GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2020
LEI N° 3.028 DE 18 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.028 DE 18 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ,JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Quixadá, Estado do Ceará, para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 105 § 6º, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Municipal;
II – as diretrizes e estrutura organizacional para a elaboração da Lei do Orçamento Anual;
III – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IV – as diretrizes para a execução e limitação dos orçamentos do Munícipio;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII – as Disposições Gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º -As metas e prioridades para o exercício de 2021 serão especificadas no Anexo I que integra a presente Lei, cujos investimentos estarão contemplados nas diretrizes do Plano Plurianual (PPA 2018 a 2021).
§ 1º -A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual o em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto § 1ºdo art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º -As dotações orçamentárias das metas e prioridades contempladas no Anexo I desta Lei serão fixadas no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, que será encaminhada ao Legislativo Municipal até o dia 1 de outubro de 2020.
Art. 3º -A elaboração e aprovação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) Exercício de 2021, e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com os Anexos das Metas e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000. (Anexos II e III).
§ 1º -A elaboração e execução da LOA de 2021 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
§ 2º -As prioridades e as metas especificadas no Anexo I desta Lei terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2021, não se constituindo em limite de programação de despesa.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º -A elaboração e aprovação e execução da Lei Orçamentária, devem:
I –manter o equilíbrio entre e receitas e despesas;
II –visar o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA 2018-2021.
III –observar o princípio da publicidade, em atenção ao que preceitua a Lei Complementar 131, os poderes Executivo e Legislativo darão ampla transparência aos gastos públicos, com a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
§ 1º -Os poderes Executivo e Legislativo deverão realizar audiências públicas durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, de conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 101, de 2000.
§ 2º -As estimativas das receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou qualquer outro fator relevante.
§ 3º -As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do município.
Art. 5º -A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2021, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema integrado de gestão administrativa, vinculada à Secretaria do Planejamento e Finanças.
Parágrafo Único –Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo deverão ser encaminhados e protocolados na Secretaria do Planejamento e Finanças, devidamente validados por seu titular, até 31 de agosto de 2020.
Art. 6º -A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 7º -A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação ao Projeto de Lei do Orçamento Anual até 31 de agosto de 2020, observados os limites fixados no art. 29ª da Constituição Federal.
Art. 8º -A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente até o limite de 4%(quatro por cento) da receita corrente liquida – RCL, apurada no RREO do 3º bimestre de 2020, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000, e ainda, contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial.
Parágrafo Único –Para efeito desta Lei, consideram-se passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos a deficiência de saldos orçamentários para o pagamento de despesas vinculadas à pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida contratada e precatórios judiciais, cujas deficiência das dotações iniciais se deram por conta de fatores imprevistos, como aumento do salário mínimo, aumento do piso nacional salarial, dentre outros, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar referidas dotações, utilizando com fonte de recurso a anulação dos saldos orçamentários da Reserva de Contingência.
Art. 9 º -Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da LOA 2021 da seguinte forma:
I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II – incorporando receitas não previstas;
III – não realizando despesas previstas.
Art. 10º -O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I – realizar operações de crédito, inclusive por ARO, até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II – abrir créditos adicionais suplementares limitados ao total da fixação da despesa relativo aos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos termos da legislação vigente;
III – contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos previstos;
IV – promover as alterações das fontes de recursos vinculadas a fixação da despesa orçamentária, tendo por finalidade identificar as Fontes de Recursos movimentadas, demonstrando as alterações relacionadas exclusivamente com as Fontes de Recursos de uma mesma Programação Orçamentária;
V – transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia e especifica autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 11º –Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 12º –É vedada a inclusão, na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:
I – prestem atendimento direto ao público nas áreas: assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, turismo e lazer;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal, nos artigos 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 1º -Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 da lei 8.666/93, especialmente com relação à regularidade fiscal exigida pela Constituição Federal, em seu art. 195 § 1º e a Lei 8.666/93, art. 116 c/c art. 29.
§ 2º -As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art. 16 e seu parágrafo, da Lei 4.320/64.
§ 3º -É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas da última subvenção recebida no prazo fixado pelo convênio.
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 13º – O Projeto da LOA 2021 que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da Lei;
II – quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei 4.320, de 1964, conforme Anexo desta Lei;
III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
Receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recursos correspondente a cada cota-parte de natureza da receita, o orçamento a que pertence e sua natureza financeira ou primária observado o disposto no art. 6º da Lei 4.320, de 1964;
Despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei.
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo Único –Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.
Art. 14º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
Despesas Correntes
- Pessoal e Encargos Sociais
- Juros e Encargos da Dívida
- Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
- Investimentos
- Inversões Financeiras
- Amortização da Dívida
Art. 15º –A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por fontes de recursos, origem e unidade orçamentária e as despesas, por função, sub-função, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º -Os programas para atingirem seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
§ 2º -As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.
§ 3º -As ações orçamentárias, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I - atividade de pessoal e encargos sociais;
II – atividade de manutenção administrativa;
III – outras atividades de caráter obrigatório;
IV – atividades finalísticas;
V - projetos
Art. 16º – As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão de um serviço público, constarão na Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifique.
Art. 17º -Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o Projeto de Lei Orçamentário Anual.
Art. 18º – A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I – dívida fundada;
II – das receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei 4.320 de 1964;
III – das despesas por funções;
IV – da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V – da aplicação dos recursos destinados às ações e serviço público de saúde;
VI – da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo;
VII – da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;
VIII – da despesa por programa;
IX – dos projetos e atividades finalísticos consolidados;
X – da compatibilidade das metas de programação dos orçamentos com os objetivos e as metas previstas no Anexo das Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 19º - O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender a ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; e
III – do orçamento Fiscal.
Parágrafo Único –A destinação de recursos para atender despesas com ações e serviços públicos de saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 20º - No exercício de 2021 serão aplicados, em ações e serviços de saúde, no mínimo, os percentuais exigidos na Constituição Federal, devendo o Executivo Municipal efetuar um aporte maior de receitas, se mantidos os mesmos níveis mínimos de repasses de recursos federais e estaduais no exercício de 2020.
Art. 21º -O orçamento da Seguridade Social discriminará:
I – as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas do Município;
II - as dotações relativas ao pagamento de benefícios, em categorias de programação específicas para cada categoria de benefício;
III – as estimativas relativas às contribuições para a seguridade social dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários.
Art. 22º –Ficam os órgãos do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, autorizados a efetivar convênios e similares, no âmbito da sua administração, disponibilizando a necessária contrapartida para alcance dos objetivos estipulados.
Parágrafo Único -A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida, mediante justificativa do órgão responsável à execução das respectivas ações, que deverá constar do respectivo processo de concessão de transferência.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23º -Os Poderes Executivo e legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em agosto de 2020, projetada para o exercício de 2021, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos parágrafos deste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.
§ 1º -Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observando o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de qualquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2020, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar 101, de 2000.
§ 2º -Os acréscimos a que se refere o caput, só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com discriminação da disponibilidade orçamentária para o atendimento do correspondente.
§ 3º -Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações, cujo percentual será definido em Lei especifica.
§ 4º -Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde, educação, assistência social e limpeza pública, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 24º –O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único –Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego,
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 25º –A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2021, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 26º–Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 de Lei Complementar 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27º –A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, saldo àquelas previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 28º –São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 29º –As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 30º -A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias, empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos Fiscal e Seguridade Social, serão registradas na data de sua respectiva ocorrência.
Art. 31º –Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de Governo.
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 32º –Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, integrante desta Lei;
II – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000, integrantes desta Lei;
III – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021, referente a doações e convênios.
Art. 33º– Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 34º –Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 35º –Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 36º –As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 37º –As despesas com precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades especificas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias.
Parágrafo Único -Os recursos alocados na lei orçamentária, com destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 38º –A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria do Planejamento e Finanças, até 01 de julho de 2020, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021, conforme determina o artigo 100, § 1º da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando:
Número do processo;
Número do precatório;
Data da expedição do precatório;
Nome do beneficiário;
Valor do precatório a ser pago.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 39º -O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único -Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, das despesas em valor equivalente.
Art. 40º –São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins do art. 39 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 41º –Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projetos de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da Legislação Tributária Nacional ou Estadual.
§ 1º -Se estimada a receita na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II –será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º -Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam parcialmente, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42º –A Execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.
§ 1º -É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º -A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 43º -O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pelos fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverá ser consolidada junto a Contabilidade Central, para efeito do cumprimento do que determina a Lei Complementar 131/2009.
Art. 44º –A movimentação financeira dos órgãos da administração direta, autarquias e fundos, serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras que atuam como mandatários da União na execução e fiscalização dos seus respectivos acordos, convênios, ajustes ou instrumento congênere.
Art. 45º –As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 1º -O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.
§ 2º -No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e o número do registro no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, e os valores pagos.
Art. 46º –A Prestação de Contas anual do Prefeito, atenderá as disposições da Lei 4.320 de 1964, bem como as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE.
Art. 47º –Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo por ato próprio deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º -As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º -A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 48º -O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 será encaminhado à Câmara Municipal, até 1 de outubro de 2020, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção até 30 dias após o recebimento deste.
§ 1º -Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado no prazo especificado no caput deste artigo, a Câmara Municipal será convocada, extraordinariamente, e permanecerá em sessão até que seja votado.
§ 2º -Caso o projeto a que se refere o caput do artigo não seja votado até 31 de dezembro de 2020, a programação da Lei Orçamentária Anual proposta, poderá ser executada a partir de 1 de janeiro de 2021, até o limite de 1/12(um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até que o Projeto seja votado pela Câmara.
Art. 49º –O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência do Estados e da União, somente poderá realizado:
I – caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II – se houver expressa autorização em Lei especifica, detalhando seu objeto;
III – sejam objetos de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 50º –A execução orçamentária atenderá o que preceitua a legislação vigente, em especial as Normas elencadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, com dever de promover a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade do setor púbico, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos.
Art. 51º –Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de Caixa e/ou necessidade de priorização de pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 52º -Este Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 de junho de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES
PODER LEGISLATIVO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
1
Ação Legislativa
Exercer as funções legislativas, fiscalizar a ação governamental e manter o Poder Legislativo Municipal.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
2
Direção Superior
Manutenção e operacionalização das Atividades do Gabinete do Prefeito.
Apoio as ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário.
Manutenção das Atividades de Comunicação e Mobilização Social.
Manutenção das Políticas Públicas para as Mulheres.
PROCURADORIA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
3
Organização jurídica do Município
Formatar, defender e acompanhar as causas e processos jurídicos relativos ao Município, junto aos órgãos da Justiça em todas as instâncias pertinentes.
CONTROLADORIA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
4
Operações de Controle Interno
Manter as unidades de contabilidade, setor de pessoal, almoxarifado e patrimônio, doações assistenciais, controle de veículos e outras ações municipais totalmente integradas na avaliação da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência pelo Controle Interno, na forma disposta pela legislação em vigor.
5
Controle de custos e avaliação de resultados
Aprimorar o sistema de custos nos setores dando ênfase às obras realizadas.
6
Controle de gestão financeira
Exercer o controle e acompanhamento da gestão financeira.
7
Auditagem e fiscalização
Realizar auditagens e fiscalizações periódicas.
OUVIDORIA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
8
Pesquisas e Ouvidoria
Realizar pesquisas e ouvidorias periódicas com o intuito de analisar o desempenho da administração municipal e planejar novas ações para o aperfeiçoamento.
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
9
Consórcios Municipais
Participação na formação de consórcios municipais, a fim de atender as necessidades comuns aos municípios consorciados.
10
Planejamento Governamental – Administração Geral
Ampliação e reforma do Centro Administrativo.
Formalização e acompanhamento de Convênios.
Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento anual.
Implantar sistema informatizado nas diversas unidades administrativas.
Promover a capacitação profissional dos servidores municipais.
Desenvolver indicadores de custo e de avaliação de resultados dos programas.
11
Políticas habitacionais para a população carente
Organização de Projetos para propiciar a construção de casas populares, protegendo famílias de baixa renda.
12
Políticas de fortalecimento territorial do Município
Fortalecimento das cooperativas, assentamentos e associações de agricultores familiares do território.
Apoiar os produtores integrantes das cadeias produtivas na organização sustentável da produção através de formulações de projetos para o território.
Elaboração de um plano de desenvolvimento sustentável para o Município de Quixadá.
ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
13
Gestão Político Administrativa
Manutenção das atividades das Secretarias Municipais e das Assessorias.
Aquisição de equipamentos e material permanente e de consumo para a manutenção das Secretarias Municipais e órgãos correlatos.
14
Suporte administrativo
Aquisição de equipamentos e mobiliários para a Administração Pública Municipal.
Adequação de almoxarifados públicos, para armazenamento de produtos, devidamente informatizados.
15
Organização e modernidade administrativa
Modernização das Unidades Administrativas do Poder Executivo, objetivando a eficácia dos programas de trabalho.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
16
Gestão Orçamentária
Inovar as Unidades de Administração Fazendária e promover ações de controle de recursos.
Incentivo a participação popular na elaboração do orçamento.
FINANÇAS
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
17
Gestão Fiscal
Modernização da gestão fiscal e tributária, com aprimoramento dos Impostos e outras fontes próprias do município.
Controlar e efetivar o recolhimento das dívidas ativas municipais.
18
Operações de Crédito
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de dívida, assim como aquisição de créditos financeiros.
19
Contribuição Patronal da Previdência Social - RPPS e INSS
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das contribuições sociais e da dívida junto ao Fundo de Previdência Municipal e ao INSS.
20
Transferência ao PASEP
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das contribuições ao PASEP.
21
Juros e encargos financeiros
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de juros e correções da dívida consolidada.
22
Precatórios Judiciais
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de precatórios judiciais.
SAÚDE
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
23
Assistência Integral à Saúde da População
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde para prestação da assistência, na promoção, prevenção, tratamento e recuperação da saúde da população, fortalecendo a atenção primária.
Manutenção, Reforma e adequação do Hospital.
Construção reforma e/ou ampliação de Unidades Básicas de Saúde na zona urbana e rural do município, ampliação e recuperação de Hospital Municipal, do Centro de Saúde Especializado, Laboratório de Análises Clínicas, Central de Assistência Farmacêutica, Centro de Reabilitação e Centro de Atenção Psicossocial.
Aquisição de equipamentos e insumos médico-hospitalar para as unidades de saúde, visando a prestação de assistência à saúde qualificada.
Aquisição de veículos para o município para garantir o acesso da população a tratamento de saúde e deslocamento de profissionais.
Manutenção de Casa de Apoio para melhor acolher os pacientes referenciados para tratamento especializado e alto custo.
Realização de concurso e/ou seleção pública para o quadro de profissionais de saúde, bem como contratação temporária de pessoal para as Unidades de Saúde.
Estruturação da Assistência Farmacêutica, bem como formalização de contratos e convênios para aquisição de medicamentos da atenção básica, atenção especializada e alto custo garantindo acesso a assistência farmacêutica.
Implantação e implementação de Atenção Secundária especializada.
Fortalecimento do atendimento através de Consórcio Público de Saúde para garantia de serviços e/ou procedimentos especializados.
Formalização de contratos e/ou convênios com instituições filantrópicas e privadas para a prestação de assistência à saúde da população garantindo o princípio da integralidade.
Formalização de convênios para implantação do Programa de Esgotamento Sanitário, Programa de Melhorias Sanitárias e Programa de Melhorias Habitacionais.
Manutenção de Incentivo financeiro para agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias.
24
Atendimento Odontológico
Garantia de Assistência Integral em Saúde Bucal para a população.
Manutenção dos consultórios odontológicos para prestação da assistência em saúde bucal na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação oral da população, buscando fortalecer a atenção primária em saúde.
Implantação de Programa de Saúde Bucal nas Escolas.
25
Programa de Controle de Epidemias e Endemias
Promoção de campanhas e atividades de prevenção e combate as principais epidemias e endemias da região.
Realização de concurso e/ou seleção pública para o quadro de profissionais de saúde, bem como contração temporária de pessoal para as atividades de combate e controle das endemias e epidemias.
Estruturação de um canil para acomodação de colocam em risco à Saúde da população.
26
Combate à Desnutrição Infantil
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde e Núcleo de Apoio a Saúde da Família para prestação da assistência na promoção da saúde e prevenção da desnutrição infantil.
Implantação e implementação de Programa de Combate à Desnutrição Infantil.
EDUCAÇÃO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
27
Ensino Fundamental
Manutenção das atividades de Gestão da Educação.
Manutenção e Ampliação da oferta de transporte escolar através de programas federais, estaduais e Municipais.
Implantação da Informatização Escolar.
28
Merenda Escolar
Estruturação de copa e cozinha nas Unidades Escolares para o preparo e distribuição de Merenda Escolar aos alunos da educação Infantil e Ensino Fundamental, por meio de programas federais como o PNAE, PNAC e PNAPE.
Formação dos profissionais das Unidades Escolares para o aprimoramento no manuseio da Merenda Escolar.
29
FUNDEB
Construção, ampliação e/ou reforma de escolas e creches, inclusive aquisição de equipamentos e materiais necessários para o atendimento da oferta escolar de forma adequada.
Manutenção de escolas, creches e pré-escola.
Construção de Quadras e Coberturas de Quadras, por meio de Programas federais, estaduais e Municipais.
Realização de cursos de formação para qualificação dos gestores, professores e funcionários da Educação do Município.
Valorização dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município.
Criação de políticas de incentivo e premiação para gestores, professores e funcionários da Educação Município.
Manutenção da Educação Básica do Município.
Atendimento as crianças e jovens da Educação Infantil e Fundamental com deficiências, por meio de programas de educação inclusiva Federais, Estaduais e Municipais.
30
Assistência Integral à Criança de 0 a 6 anos
Manutenção de Creches e Pré-Escolas.
Construção, ampliação e/ou reforma de Centros de Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), para melhor atendimento da demanda de educação Infantil.
31
Alfabetização de jovens e Adultos
Oferta de Educação para jovens e adultos, por meio de programas federais, estaduais e municipais.
Criação de cursos profissionalizantes no preparo do adulto para inserção no mercado de trabalho.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
32
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial
Acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento de serviço de proteção e atendimento integral à família – PAIF CRAS e serviço de proteção e atendimento especializado às famílias e Indivíduos – PAEFI CREAS.
Manutenção do Programa de co-financiamento dos serviços complementares e inerentes ao PAIF, inclusive àqueles executados por equipes volantes e outras.
Ampliação da equipe de referência do CRAS conforme estabelece a NOB-RH do SUAS – Norma Operacional Básica – Recursos Humanos do Sistema Único Assistência Social.
Construção de infraestrutura física própria para o funcionamento regular do CRAS e CREAS no Município.
33
Ações do Conselho Tutelar e Instância de Controle Social
Assegurar recursos humanos, técnicos e financeiros para as despesas dos colegiados vinculados à assistência social do Município.
34
Entidades de usuários e organizações prestadoras de serviços na área de assistência Social e outras vinculadas
Qualificar serviços, programas e projetos socioassistenciais prestados pelas Entidades.
Assessoramento técnico/administrativo às entidades parceiras para implementação das políticas públicas do Município.
35
Apoio aos Conselhos Municipais
Construção de um centro de referência equipado para o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais.
Realização de capacitações, treinamentos, formações e apoio técnico operativo aos conselheiros municipais.
36
Assistência Social
Gestão, organização e informação do SUAS.
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais.
Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família – PBF, com o Plano Brasil sem Miséria.
Gestão do trabalho e educação permanente na Assistência Social.
Implementação da vigilância socioassistencial.
Gestão e organização da rede socioassistencial.
37
IGD PBF (Índice de Gestão Descentralizada)
Gestão de condicionalidades e benefícios.
Acompanhamento das famílias beneficiárias.
Cadastramento de novas famílias e atualização dos dados do Cadastro Único.
Implementação de programas complementares (capacitação profissional, desenvolvimento territorial, etc).
Atividades de fiscalização relacionadas às demandas de fiscalização do PBF e do Cadastro Único.
OBRAS E URBANISMO
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
38
Obras e equipamentos urbanos
Dotar o setor técnico das Secretarias de equipamentos básicos para o desenvolvimento da cidade e realização de obras voltadas aos projetos sociais.
Implementação da infraestrutura urbana voltada às atividades turísticas da cidade.
Construção de praças nas áreas urbana e rural do Município.
Obras de infraestrutura, arborização e ajardinamento nas áreas verdes situadas na zona urbana e rural do Município.
Ampliação da rede de Iluminação Pública nos logradouros públicos, assim como nas estradas de acesso a Sede e localidades da zona rural do Município.
Obras de pavimentação nos logradouros públicos, da Sede e zona rural do Município.
39
Construção, melhoria e conservação de estradas
Manter e conservar as Estradas Vicinais.
Manutenção, terraplanagem, obras de galeria e pavimentação das Estradas Vicinais.
Construção, ampliação e recuperação de pontes, bueiros e passagens molhadas.
Manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos.
40
Acompanhamento de obras e serviços terceirizados
Fiscalizar e acompanhar a execução das obras e/ou serviços das empresas conveniadas e/ou contratada pela secretaria.
41
Serviços de Utilidade Pública
Promover os serviços essenciais voltados ao bem-estar do cidadão.
42
Arborização Urbana e Comunitária
Dar continuidade aos serviços de plantio de árvores nos logradouros públicos da Sede e dos Distritos.
43
Coleta Seletiva de Lixo Domiciliar
Manutenção da Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos na zona urbana e na zona rural do Município, conforme a Lei Federal 12.305/2010.
Implantar a Coleta Seletiva dos materiais recicláveis nas Comunidades Rurais do Município.
44
Ordenamento e estruturação para a expansão urbana
Projeto de organização e atualização das áreas urbanas municipais.
AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
45
Captação, Tratamento e Distribuição de Água.
Perfuração de poços artesianos.
Construção de depósitos e caixas elevatórias de água.
Implantação e ampliação de rede de distribuição de água na Sede e comunidades rurais.
Construção, ampliação e reforma de açudes, barragens e obras assemelhadas.
46
Assistência Técnica Agrícola
Atender ao pequeno agricultor e incentivá-lo à educação e aprimoramento continuo, dando apoio técnico aos participantes de palestras e cursos.
Manutenção do programa municipal de distribuição de sementes e mudas de plantas nativas e frutíferas.
47
Planejamento e gestão das cadeias produtivas.
Desenvolver, apoiar, fomentar, planejar e acompanhar projetos municipais relacionados as Cadeias Produtivas da bovinocultura, ovinocaprinocultura, apicultura, cajucultura e outros.
48
Acompanhamento e Gestão dos Programas de Governo
Coordenar e acompanhar as ações do programa água para todos e de abastecimento de água para o setor produtivo.
Elaboração e acompanhamento de projetos de novas práticas agrícolas, quintais produtivos e reflorestamento.
49
Reordenamento Fundiário
Implantação do programa de reordenamento fundiário.
50
Unidades de Conservação Ambiental
Proteção da biodiversidade no Município, através do fortalecimento das Áreas de Proteção Ambiental (APA).
Criação e Implantação de novas áreas de proteção ambiental no Município.
51
Comunidades Ecológicas
Propiciar parcerias da Gestão Pública Municipal com as Comunidades Rurais e periféricas da Sede do Município, objetivando a implantação de programas comunitários.
52
Escolas Ecológicas
Implantação dos Programas: Hortas Comunitárias, com produção orgânica.
Arborização da Escola com Árvores Frutíferas.
Implantação da coleta seletiva de material reciclável.
53
Fiscalização e controle de uso do solo
Fiscalizar e aplicar a legislação vigente.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
54
Fortalecimento e Incentivo a criação de unidades de Produção
Estabelecer a inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis, para atender a Lei Federal 12.305/2010.
55
Treinamento de Pessoal
Formação e treinamento de pessoal em parceria com a sociedade civil para melhor atender a Comunidade e criação de cursos profissionalizantes.
56
Desenvolvimento Industrial
Apoio a Implementação do Distrito Industrial, propiciando a instalação de empresas parceiras na sustentabilidade ambiental do Município.
57
Implantação de Incubadora Municipal de empresas
Desenvolver ações para a instalação de incubadora de empresas no Município com o objetivo de promover a cultura empreendedora, estimular a geração e consolidação de micros e pequenos empreendimentos.
58
Aproveitamento dos arranjos produtivos locais
Direcionar políticas públicas para melhorar o relacionamento das empresas participantes dos arranjos com o Setor Público local, com o intuito de gerar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável das organizações e aumento da competitividade.
59
Incentivo à pesquisa
Realização de pesquisas das atividades econômicas do Município, em parceria com órgãos federais, estaduais e privados.
CULTURA
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
60
Diagnóstico da Cultura Local
Capacitação de pessoal, para pesquisa em campo através de oficina.
Pesquisa de campo com sistematização de dados mapeados e diagnósticos das diversas manifestações culturais do Município.
Melhoramento das atividades culturais das comunidades baseado no diagnóstico.
61
Organização do Patrimônio Imaterial
Implantação de um Centro de Cultura e Memória destinado à integração, socialização e discussão entre todas as manifestações de natureza cultural.
Criação e apoio aos espaços culturais do Município.
62
Aperfeiçoamento Técnico de Pessoal
Aprimoramento da Gestão Cultural e capacitação de pessoal no Município ou em outras localidades.
63
Valorização da Cultura Local
Manutenção dos eventos de promoção do carnaval popular.
Promoção das festividades do Município, despertando e aumentando o sentimento patriótico.
Realização de festividade Junina.
Apoio às atividades natalinas nas comunidades.
64
Reconhecimento da identidade cultural de cada Comunidade
Promoção do intercâmbio cultural entre as comunidades do Município.
Promoção de exposições e serviços educativos como meio de divulgação da cultura.
Organização de projetos para capacitação de artistas locais.
Incentivar, criar e dar suporte às associações e cooperativas das diversas manifestações culturais do Município.
Desenvolvimento de projetos culturais diversos em Comunidades, especialmente às de alto índice de vulnerabilidade social, tomando por base o diagnóstico obtido no mapeamento cultural.
65
Valorização das Artes
Incentivo à formação de grupos de: canto, dança, artes plásticas, música, artes cênicas, leitura, etc.
Realização de cursos (reciclagem, artesanato, confecção de diversos produtos, etc).
Manutenção da Banda de Música Municipal com artistas locais.
Realização de festivais culturais por segmentos artísticos: teatro, dança, música, literatura, etc.
ESPORTES
PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
66
Infra Estrutura Esportivas
Manutenção e incremento de Equipamentos para a prática de atividades esportivas.
Implantação de centros esportivos e lazer nos bairros da zona urbana e zona rural do Município.
67
Atividades Recreativas e Esportivas
Promoção de eventos esportivos e de lazer.
Incentivo à criação de ligas esportivas amadoras.
Incentivo à prática do desporto feminino.
Preservar o desporto, a recreação e o lazer municipal promovendo, patrocinando, assessorando e difundindo as formas de modalidades desportivas.
Incentivo a prática do para-desporto.
Incentivo a prática do desporto para a terceira idade.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 de junho de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO II
METAS FISCAIS
2021
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, o Anexo de metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal dos exercícios anteriores.
O Anexo de Metas Fiscais abrange os Órgãos da Administração Direta dos Poderes e entidades da Administração Direta, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílio para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.
A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:
1 -Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
2 -Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
3 -Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
4 -Avaliação da situação financeira e atuarial;
5 -Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O Cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
Para 2020, a expectativa do mercado para o IPCA, a inflação oficial do país, é de 3,19%.
Para 2021, a estimativa do mercado financeiro para a inflação permaneceu em 3,75%, abaixo do teto da meta para o período.
Para o PIB em 2020, o mercado financeiro passou a prever uma expansão de 1,18%, indicando uma recuperação abaixo da anteriormente prevista, e cujas projeções ainda parecem incertas devido à queda da economia, por influência da Pandemia do Coronavírus, sendo até esta data a oitava previsão de redução no ano.
Para 2021 é previsto pelo mercado financeiro uma expansão de 2,50%, do PIB, mantendo assim suas previsões de uma lenta recuperação da economia Nacional.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independente da nacionalidade de quem o produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
O mercado financeiro baixou sua previsão para a taxa básica de juros da economia, a Selic, de 7,75% para 7,50% ao ano no fechamento de 2020 - ou seja, passou a prever um continuo corte dos juros neste ano. Atualmente, a Selic está em 5,27% ao ano.
Para o fechamento de 2021, a estimativa dos economistas dos bancos para a taxa Selic também baixou a previsão de 5,75% para 5,50% ao ano. Com isso, estimaram que o processo de corte dos juros terá continuidade no ano que vem.
A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. A instituição tem de calibrar os juros para atingir índices pré-determinados pelo sistema de metas de inflação brasileiro.
Em resumo, os indicadores macroeconômicos para a projeção das metas fiscais da LDO - 2020 são as seguintes:
VARIÁVEIS – Expectativas
2020
2021
2022
Taxa de Inflação (IPCA amplo)
3,19%
3,75%
3,50%
Taxa de Crescimento do PIB Nacional
1,18%
2,50%
2,50%
Taxa de Crescimento do PIB Estadual
2,30%
2,50%
2,50%
Câmbio (R$/USS – média)
4,50
4,20
4,20
Projeção PIB Estadual – R$ milhões
173.450
177.786
182.231
Incremento da Arrecadação Total – Projeção
8%
8%
8%
Devido ao cenário de incertezas em que se desenha a economia nacional, as perspectivas de arrecadação do município estão sendo impactadas de forma direta e indireta, ampliando a necessidade de adoção das políticas fiscal, monetária e creditícia restritivas e impondo a necessidade de organizar as despesas para que se contemple um aumento gradual da arrecadação municipal vislumbrando uma perspectiva otimista no exercício ora em planejamento.
Em conclusão, destaca-se que o Anexo de Metas Fiscais é composto ainda pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, STN.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 de junho de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal