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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2019

LEI Nº 2.984 DE 03 DE JULHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.984 DE 03 DE JULHO DE 2019.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES LIVRES DA CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Pelo trabalho desenvolvido em prol dos seus associados, fica declarado de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Livres da Califórnia, entidade sem fins lucrativos, inscrita no registro das pessoas jurídicas do 2º cartório de Quixadá sob o nº de ordem 34 do livro A-1, fls. 41 e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob a inscrição 06.584.387/0001-52

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 04 de julho de 2019.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2232, em 9 de julho de 2019. Código identificador 06B0CDC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.