GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI Nº 3.254 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.254 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 3.254 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL A REMUNERAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇO – PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR- VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Concede revisão anual dos contratos temporários dos profissionais prestadores de serviço – professor nível superior- vinculados à Secretaria Municipal de Educação das perdas inflacionárias do último ano, no total acumulado de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), conforme disposto no art. 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º O percentual de revisão de que trata esta Lei será concedido em abril de 2024, de acordo com a inflação do último ano (IPCA), considerando o índice de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 05 de abril de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal