GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.005-2026
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.005-2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.005-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À BENEFICIÁRIA MARIA GEANE GOMES DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.018.003-**, na qualidade de filha da ex-servidora MARIA ALDENORA GOMES DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.671.113-**, ex-servidora pública municipal aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços, então lotada na Secretaria de Infra-Estrutura, com matrícula n.º 00802808, Aposentada por meio do Decreto n.º 030/2002 de 04 de junho de 2002, que reedita o Decreto n.º 007/2000, vindo a ser homologada por meio do Acórdão n.º 2519/03 – Processo n.º 13.476/00 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/19), EC n.º 103/2019 - §2º inc. I do art. 23, e na legislação municipal - artigo 24 da Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022 e Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 17/12/2025. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), de forma temporária – enquanto permanecer à incapacidade, a contar do fato gerador, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
DESCRIÇÃO
VALOR
Proventos de Aposentadoria
R$ 1.621,00
TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
R$ 1.621,00
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
BENEFICIÁRIO
PARENTESCO
NATUREZA DA PENSÃO
COTA
VALOR DA PENSÃO
MARIA GEANE GOMES DE FREITAS
Filha
Temporária – enquanto incapaz
100%
R$ 1.621,00
TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO
R$ 1.621,00
Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal. Caso inexista outra renda formal, deverá ser efetuada a “complementação constitucional” para o atingimento de um salário-mínimo, bem como para o presente caso, ser observado, ainda, o disposto no art. 40 §7º da CF/88 (redação dada pela EC n.º 103/2019 e §2º inc. I do art. 23 da EC n.º 103/2019).
Quixadá – CE, 01 de outubro de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA
Prefeito Municipal de Quixadá-CE
Superintendente do IPMQ