GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2019
LEI Nº 2.975 DE 05 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.975 DE 05 DE JUNHO DE 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSENTAMENTO BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Pelo trabalho assistencial, social, cultural, esportivo e filantrópico realizado em Quixadá, fica declarada de utilidade pública a Associação Assentamento Boa Esperança, entidade privada sem fins lucrativos e econômicos, inscrita no cartório do 2º ofício de registro da pessoa jurídica de Quixadá sob o nº de ordem 2689, fls 259/v do livro A-27 e inscrita sob o nº 16.723.004/0001-38 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 11 de junho de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal