GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI Nº 3.250 DE 21 DE MARÇO DE 2024. ALTERA O ART.4º E ART.5 º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.145 DE 10 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.250 DE 21 DE MARÇO DE 2024. ALTERA O ART.4º E ART.5 º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.145 DE 10 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.250 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O ART.4º E ART.5 º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.145 DE 10 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei ALTERA o art.4º e o art.5º da Lei Municipal de nº 3.145 de 10 de agosto de 2022, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º - Fica proibido a modificação total de nome de rua, avenida, travessa, praça, jardim, condomínio, vila, assentamento, vilarejo, loteamento, bairro, distrito, estrada ou rodovia pública, prédio público e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Quixadá, exceto aquele (a) que ainda não tem nome de pessoa ou de pessoa viva.
Parágrafo Único. Poderá ser modificado parcialmente o nome do logradouro público, quando a rua ou avenida agraciada for continuação de outra rua ou avenida já nomeada, devendo serem observadas as demais disposições desta lei.
Art.5º - Rua, avenida e travessa só poderão ter denominação em toda a sua extensão, seja em linha reta ou curva, ressalvadas as disposições contidas no artigo anterior, e o projeto de denominação deverá especificar o nome completo da pessoa homenageada e seu apelido e denominar sua perfeita localização, o sentido de conformidade com os pontos cardeais, ruas paralelas e outras especificações necessárias.”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 21 de março de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal