SECRETARIA DE SAÚDE · 23 de julho de 2026
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2024
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2024
O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e o INSTITUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA – IPREDE.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 001/2024, celebrado entre as partes, visando assegurar a continuidade da execução das ações, serviços e metas pactuadas no âmbito da parceria.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parágrafo único do art. 55 e § 1º do art. 83 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, solicitação formal apresentada pelo Instituto da Primeira Infância – IPREDE por meio de Ofício protocolado em 27 de março de 2026 e Parecer Jurídico favorável exarado pelo Procurador-Geral Adjunto do Município, Dr. José Dalvanir Bezerra de Almeida Filho, OAB/CE nº 25.338.
DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento nº 001/2024 por mais 06 (seis) meses, passando seu termo final de 01 de maio de 2026 para 01 de novembro de 2026.
DO VALOR: Permanecem inalterados os valores pactuados no instrumento originário, mantendo-se o valor global de R$ 6.977.439,78 (seis milhões, novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), sem qualquer acréscimo financeiro decorrente deste aditamento.
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 001/2024 que não conflitarem com as disposições do presente Termo Aditivo.
SIGNATÁRIOS: Rilson Sousa de Andrade – Secretário e Ordenador de Despesas da secretaria de Saúde e Francisco Sulivan Bastos Mota - Instituto da Primeira Infância – IPREDE. DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026.