GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2018
LEI Nº 2.939 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.939 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 2.939 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD, INSTITUINDO O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização, repressão do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, e na recuperação de dependentes no município de Quixadá-CE.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal Antidrogas se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas do Estado do Ceará.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Antidrogas compete:
I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
III – estimular e cooperar com serviços que visem ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V – estimular estudos e pesquisa sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
VI – propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;
VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos municipais, estaduais e federais.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, será constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos, entidades e segmentos do Município de Quixadá/CE:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Ação Social;
IV – 01 (um) representante da Polícia Militar do Município;
V – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VI – 05 (cinco) representantes de Associações de Moradores ou Conselhos Comunitários, Sindicatos de Classe e de Trabalhadores, e Entidades Religiosas.
Parágrafo Único - Os conselheiros indicados pelas suas entidades ou órgãos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 4º - O Conselho Municipal Antidrogas será presidido pelo representante eleito pelos conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros.
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal Antidrogas terá duração de 02 (dois) anos, e será sem remuneração.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, destinado ao atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal de Políticas Públicas Antidrogas - COMAD.
Art. 7º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas Antidrogas:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasse, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - receitas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei;
V - doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas:
VII - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros.
Art. 8º - Os atos de gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal Antidrogas serão realizados conforme normas e procedimentos da administração pública, nos termos da legislação vigente;
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão, obrigatoriamente, depositados em agência bancária, em conta especial a ser criada, com a denominação do Fundo Municipal Antidrogas, geridos pelo Conselho Municipal Antidrogas (COMAD).
Art. 10º - Os serviços contábeis do Fundo Municipal Antidrogas serão executados pelo Setor de Contabilidade do Município de Quixadá/CE.
Art. 11º - A receita arrecadada pelo Fundo Municipal Antidrogas aplicar-se-á em conformidade com a deliberação do Conselho, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12º - Os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção do COMAD, oriundos de dotação próprias consignadas na Lei Orçamentária, serão liberados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com o Plano de Aplicação devidamente aprovado.
Art. 13º - Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão aplicados:
I - no financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas aprovados pelo COMAD;
II - na promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que determinem dependência química;
III - na capacitação permanente dos conselheiros, agentes das entidades cadastradas e comunidade;
IV - na aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
V - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação dos serviços necessários à execução da política pública municipal sobre drogas, inclusive para alojar a sede da COMAD, se for o caso;
VI - no atendimento de despesas diversas de caráter urgente, necessários à execução de ações do COMAD, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único - O detalhamento da constituição e gestão, assim como tudo que diga respeito ao Conselho Municipal Antidrogas, deverá constar no Regimento Interno do COMAD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14º - O Conselho Municipal Antidrogas solicitará informações de qualquer órgão público municipal, sendo assegurada a resposta.
Art. 15º - O COMAD terá sua competência estendida de forma complementar e suas condições de funcionamento determinadas nos termos do seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, por ato específico, após aprovação do Conselho, que se dará pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 16º - Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão analisados pelo COMAD e normatizados via Decreto.
Art. 17º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, 21 de junho de 2018.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal