GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2018
LEI Nº 2.944 DE 11 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.944 DE 11 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº 2.944 DE 11 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar e desafetar à Diocese de Quixadá, entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.721.749/0001-77, com endereço a Rua Basílio Pinto, 1149,Combate, Quixadá/CE, CEP: 63.903-415, um imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis 3º Ofício da Comarca de Quixadá-Ceará, sob o nº 1230.
Art. 2º - O imóvel urbano doado refere-se a área institucional nº 05 do Loteamento Rachel de Queiro – Quixadá – CE, com área de 3.864,00 m² (três mil, oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), a ser desmembrado da matrícula nº 1230, do Cartório de Registro Imobiliário do 3º Ofício desta Comarca, possuindo as seguintes medidas e confrontações:
Frente para a Avenida Sul, medindo 92,00 metros;
Fundos para a Rua Três, medindo 92,00 metros;
Lado direito para a área do CRAS, medindo 42,00 metros;
Lado esquerdo para o lajeiro, área verde, medindo 42,00 metros.
Art. 3º - A doação do imóvel urbano acima descrito tem por objetivo a construção de um templo religioso, não podendo o donatário transferi-lo para terceiros.
Art. 4º - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por conta da Diocese de Quixadá.
Art. 5º - A Diocese de Quixadá tem prazo de 03 (três) anos para construir a obra de que trata esta lei, sob pena de reversão automática do terreno doado ao patrimônio do Município.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 11 dias do mês de julho de 2018.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal