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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026

LEI Nº 3.387 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.387 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº 3.387 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

(Propositura do Executivo)

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica criada e denominada de Escola de Ensino Fundamental Flávio Portela Marcilio, a Escola fica situada à Rua José de Queiroz Pessoa, 2323, Planalto Universitário, CEP: 63902098, deste Município.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 03 de novembro de 2026.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4088, em 6 de novembro de 2026. Código identificador 002D9660: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.