Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 045/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 045/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 045/2025, de 25 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO DO DIA 03 DE JUNHO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE CADA ANO NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA do dia 03 de junho para o dia 31 de outubro de cada ano no Munícipio de Quiterianópolis-Ceará e adota outras providências.
Art. 2° Em relação DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA, fica o Poder Executivo Municipal dispensado de decretar feriado Municipal e, para divulgação da data, deverá constá-lo nos calendários oficial e cultural do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ou subvencionar a realização do evento Gospel nas comemorações DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA, podendo utilizar dotações orçamentárias existentes ou consigná-los no Orçamento anual do Município, estabelecendo assim, parceria para viabilização do evento.
Art. 4º Cabe às igrejas adotarem no DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA, ou conforme lhes convir, a semana que integra a data, estabelecer em seu calendário de comemorações e festividades a fim de que promovam a divulgação de seus trabalhos evangelisticos e manifestações artísticas e culturais em espaços públicos como praças, escolas e afins, com a devida permissão das autoridades responsáveis por cada equipamento público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 25 de agosto de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE