Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 12/2023, 04 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 12/2023, 04 DE ABRIL DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 12/2023, 04 DE ABRIL DE 2023.
“ACRESCENTA OS ARTS. 5° -A, 5º B, 5º-C E 5° D A LEI N° 58 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal n° 58 de 02 de setembro de 2022 passa a vigorar acrescida dos arts. 5°-A, 5°-B, 5°-C e do art. 5°-D.
Art. 5°-A. Fica atualizado o quadro de cargos em comissão de Diretor Escolar, conforme anexo I desta lei.
Art. 5°-B. Ficam criadas as gratificações de incentivo ao Diretor e Coordenador pedagógico, com carga horária de 40 (quarenta) horas, da seguinte forma:
Categoria I – Para escolas com até 100 (cem) alunos:
Diretor: R$ 300,00
Coordenador: R$ 200,00
Categoria II – Para escolas a partir de 101 (cento e um) alunos até 200 (duzentos) alunos:
Diretor: R$ 500,00
Coordenador: R$ 400,00
Categoria III – Para escolas a partir de 201 (duzentos e um) alunos:
Diretor: R$ 700,00
Coordenador: R$ 600,00
Art. 5°-C – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários do Fundo Municipal de Educação – FME e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), consignadas no orçamento vigente, suplementadas, caso necessário.
Art. 5°-D – Os recursos para eventual cobertura do crédito mencionado serão obtidos, se necessário, por intermédio de anulação total/parcial das dotações orçamentárias do orçamento vigente, em consonância com o disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964 e demonstrando decreto de abertura.
Art. 2º. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 04 de abril de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal