Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº016/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº016/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº016/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, no uso de suas atribuições legais e com amparo no inciso III do art. 97 da Lei Orgânica do Município, bem como Lei Federal N° 10.741/2003 e Lei Federal N°. 8.842/1994,
Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI – órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo, formulador e controlador das políticas públicas e de ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Quiterianópolis, em observância dos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal Nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994. 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I – Aprovar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Atendimento ao Idoso, zelando pela sua execução;
II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Atendimento ao Idoso;
III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – Fiscalizar as entidades governamentais e da sociedade civil de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/2003;
VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII – Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
VIII – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daqueles, quando houver;
IX – Deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
X – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XI – Convocar e realizar as Conferências Municipais dos Direitos do Idoso em conformidades com as normatizações dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso;
XII – Elaborar o seu Regimento;
XIII – Outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Art. 3º – O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), reger-se-á pelo disposto nesta Lei, que dispuser o seu regimento interno, e por outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 4º – O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, assim constituído:
I – Por 05(cinco) representantes das Secretarias Municipais e/ou órgãos de governo que tem interface com a Política Municipal de Atendimento ao Idoso.
II – Por 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída.
§1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados por meio de Portaria e empossados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais 01(um) mandado de igual período.
§ 4º. Cabe aos Secretários Municipais e/ou aos dirigentes dos órgãos de governo indicarem seus representantes, que poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. As representações da sociedade civil serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público e/ou amparados por documento com assinatura legítima de seus responsáveis.
Art. 5º – O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI terá uma Mesa Diretora (Presidente e o Vice-Presidente) que serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus Conselheiros titulares, por maioria absoluta para exercer 02 (dois) anos de mandato, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e sociedade civil.
Art. 6º – O desempenho da função do Conselheiro será considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá nenhum tipo de remuneração.
Art. 7º – O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), contará com uma Secretária Executiva, que desenvolverá as atividades técnicas e administrativas.
Art. 8º – Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social dar apoio técnico, administrativo e financeiro, necessários ao desempenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e da sua Secretaria Executiva.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se a Lei Municipal N° 04/2007.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, em 01 de outubro de 2020.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito do Município