Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 15/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 15/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 015/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
TÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE – CME, órgão colegiado, de caráter permanente, normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador, mobilizador e propositivo, integrante do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º O CME tem como finalidade assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de educação, garantindo a qualidade social da educação no Município.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Estabelecer normas complementares para a educação no âmbito municipal;
II – Autorizar, credenciar, supervisionar e recredenciar estabelecimentos de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;
III – Emitir pareceres e deliberações sobre assuntos pedagógicos, administrativos e jurídicos relacionados à educação municipal;
IV – Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
V – Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação, em articulação com os demais conselhos de controle social;
VI – Estimular a gestão democrática nas instituições de ensino;
VII – Promover a articulação entre Poder Público e sociedade civil em prol da melhoria da educação;
VIII – Deliberar sobre propostas de currículos, regimentos e normas das instituições integrantes do Sistema Municipal;
IX – Exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento.
TÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes, representantes da sociedade civil e do poder público, eleitos e/ou indicados por seus pares e nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, da seguinte forma:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SME;
II – 02 (dois) representantes dos professores da Educação Básica;
III – 02 (dois) representantes dos gestores municipais, sendo 01 (um) da Educação Infantil;
IV – 02 (dois) representantes de pais ou responsáveis de alunos da rede pública de ensino, sendo 01 (um) representante de associação da sociedade civil voltada aos direitos das pessoas com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento;
V – 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Educação;
VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º Cada titular terá um suplente correspondente, respeitando a mesma entidade ou segmento.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, vedada recondução consecutiva.
§ 3º A nomeação será feita por ato do(a) Prefeito(a) Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após eleição ou indicação formal das respectivas entidades ou segmentos.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, devendo ser aprovado por maioria absoluta de seus membros e homologado pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 6º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, podendo ser ressarcidas as despesas decorrentes do efetivo exercício da função, na forma definida em regulamento e conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 7º O CME contará com apoio administrativo, técnico e financeiro da Secretaria Municipal de Educação, para garantir seu pleno funcionamento.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 008/2018, no que se refere à criação e organização do Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 16 de março de 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal