Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 049/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 049/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 049/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇA-MENTO VIGÊNTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quiterianópolis/CE, a Sra., Francisca Priscilla Duarte de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 2.876.800,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Oitenta e Seis Mil, e Oitocentos Reais), Baseado nas Leis Municipais de Números 044/045 e 047/2024 e nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
18.00 – Secretaria Municipal de Turismo - (SEMUTUR)
18.00.23.695.2302.2075 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo:
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
120.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
60.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
13.200,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais - RPPS
32.400,00
3.3.90.1400
Diárias – Civil
15.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
30.000,00
3.3.90.40.00
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação
25.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
TOTAL
355.600,00
18.00.23.695.2302.2076 – Fomento e Realização de Eventos Turísticos:
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
15.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
120.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
TOTAL
175.000,00
18.00.23.128.2302.2077 - Participação em Feiras e Eventos Turísticos-Culturais e de Negócios:
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
60.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
13.200,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
150.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
25.000,00
TOTAL
278.200,00
18.00.23.695.2302.2078 – Gerenciamento Administrativo do Conselho Municipal de Turismo
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
60.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
30.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
16.200,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais - RPPS
6.600,00
3.3.90.1400
Diárias – Civil
6.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
8.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
20.000,00
3.3.90.40.00
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação
6.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
7.000,00
TOTAL
164.800,00
18.01 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
18.01.23.695.2302.2079 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
80.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
30.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
6.600,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais - RPPS
21.600,00
3.3.90.1400
Diárias – Civil
15.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
3.3.90.40.00
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação
15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
253.200,00
18.01.23.695.1501.1048 – Construção de Um Mirante na Ladeira do Socorro.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
350.000,00
18.01.23.695.1501.1049 – Construção de Parque de Exposição
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
350.000,00
18.01.23.695.1501.1050 – Construção de Parque das Cidades
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
350.000,00
18.01.23.695.1501.1051 – Construção de Estações Turísticas na Nascente do Rio Poty, Fundão, Cachoeiras.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
400.000,00
18.01.23.695.1501.1052 – Implantação, Construção, Reforma e Requalificação Infraestrutura Turística e Paisagística.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
200.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, 02 de dezembro de 2024
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal