Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº003/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº003/2017
LEI MUNICIPAL Nº003/2017, de 16 de Fevereiro de 2017.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento, com vigência para o exercício de 2017, na forma que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento, Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais ), destinados a Criação da Unidade Orçamentária abaixo apresentada:
14.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.122.0402.2044 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Planejamento.
ELEMENTO
DESCRIÇÃO ELEMENTO DE DESPESA
VALOR R$
3.1.90.11.00
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
100.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
22.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
80.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais – RPPS
12.000,00
33.90.14.00
Diárias Pessoal Civil
10.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
15.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
11.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
30.000,00
4.4.9052.00
Equipamento e Material Permanente
20.000,00
TOTAIS GERAIS
300.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), fica os citados no artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A Unidade Orçamentária Gabinete do Prefeito, receberá a nomenclatura de Secretaria de Governo.
Art. 4º - A Unidade Orçamentaria Secretaria de Governo, Administração e Planejamento, receberá a nomenclatura de Secretaria de Administração.
Art. 5º - A Unidade Orçamentária Secretaria de Infra Estrutura, Urbanismo e Serviços Urbanos, receberá a nomenclatura de Secretaria de Obras e Departamento de Urbanismo e Serviços Públicos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS CEARÁ, aos 20 dias do mês de Fevereiro de 2017.
Atenciosamente,
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal