Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 001/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 001/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 001/2026, de 27 de janeiro de 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste salarial linear na ordem de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino, conforme tabela de vencimentos – Anexo Único.
Art. 2º - As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2026 (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB).
Art. 3º - O Salário Base dos Profissionais do Magistério efetivos da Rede Pública Municipal de Educação de Quiterianópolis será reajustado da seguinte forma: 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) de aumento, a partir do pagamento do mês de janeiro de 2026.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01° de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Anexo I
Tabela com Valores
Categoria
Piso 2025
Piso 2026
Magistério
100h
R$ 2.433,88
R$ 2.575,85
200h
R$ 4.867,77
R$ 5.130,63
Graduado
100h
R$ 2.676,95
R$ 2.821,50
200h
R$ 5.353,93
R$ 5.643,04
Pós-Graduado
100h
R$ 2.944,70
R$ 3.103,71
200h
R$ 5.889,31
R$ 6.207,33
Percentual aplicado 5,4%
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 27 de janeiro de 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal