Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 002/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2021.
Lei nº 002/2021.
Quiterianópolis-Ce, 20 de janeiro de 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais) nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Meio Ambiente
18.451.0408.2060 – Manutenção das Atividades do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns.
Código
Elemento de Despesa
FONTE DE RECURSO
Valor
3.3.7.1.70.00
Rateio em Participação em Consórcio Público.
1001000
318.000,00
TOTAL
318.000,00
Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de decreto de chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos as preconizadas no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis-Ceará, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis-Ceará, em 20 de janeiro de 2021.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal