Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº007/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº007/2016
LEI MUNICIPAL Nº007/2016 DE 05 DE MAIO DE 2016.
Emenda: Revoga os Inc. VII, VIII do Artigo 4º, da Lei Municipal 02/2010 e acrescenta parágrafo único no referido artigo, que institui o Fundo Municipal de Saúde de Quiterianópolis/Ce e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ BARRETO COUTO NETO, Prefeito do Município de Quiterianópolis-CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada redação dos Inc. VII, VIII, do artigo 4º da Lei Municipal 02/2010 que institui o Fundo Municipal de Saúde de Quiterianópolis cria Fundo Municipal de Saúde desta Urbe, acrescento a este, parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Fica a cargo do Poder Executivo nomear ordenador para que este ordene empenhos e pagamentos das despesas do Fundo de Saúde de Quiterianópolis/Ce”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, em 05 de maio de 2016.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal