Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 019/2026, DE 23 DE ABRI DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 019/2026, DE 23 DE ABRI DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 019/2026, de 23 de Abri de 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO DE INHAMUNS, PARA FINS DE ANÁLISE TÉCNICA DE PROCESSOS, REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, mediante instrumento jurídico adequado (contrato de programa, convênio de cooperação técnica e/ou contrato de rateio), ao Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão de Inhamuns as seguintes competências administrativas municipais relacionadas ao licenciamento ambiental municipal:
Análise técnica de processos de licenciamento ambiental e emissão de pareceres técnicos preparatórios;
Realização de vistorias técnicas e de campo para instrução de processos de licenciamento e verificação do cumprimento de condicionantes ambientais;
Atuação na fiscalização ambiental municipal, inclusive elaboração de termos de ajustamento e acompanhamento de medidas mitigadoras.
Art. 2º A delegação somente ocorrerá se observados, cumulativamente:
Constituição regular do Consórcio nos termos da Lei nº 11.107/2005;
Celebração de instrumento jurídico que detalhe objeto, responsabilidades, requisitos técnicos (qualificação do quadro), fluxo de tramitação dos processos, mecanismos de supervisão municipal, critérios de custeio e rateio entre municípios consorciados;
Disponibilidade de estrutura técnica compatível (engenharia/biologia/técnicos) e de registro eletrônico dos atos praticados;
Garantia das prerrogativas do devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa aos interessados;
Adequação a legislação do Estado do Ceará.
Art. 3º Os atos praticados pelo Consórcio no exercício das competências delegadas deverão:
Obedecer à legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável;
Ser vinculados ao sistema de protocolo municipal, com remessa de cópia eletrônica ao órgão municipal competente;
Ter publicidade via sítio eletrônico do Consórcio ou do Município;
Respeitar limites expressos por lei quanto ao exercício do poder de polícia, caso o Consórcio exerça autuação em nome do Município, tal possibilidade deverá constar expressamente do instrumento jurídico e da regulamentação municipal.
Art. 4º Compete ao Município:
Exercer supervisão institucional e técnica sobre as atividades delegadas;
Receber relatórios semestrais e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais;
Manter a titularidade dos atos finais quando exigido por lei ou conforme previsão contratual.
Art. 5º A delegação não exime o Município de suas responsabilidades legais, a repartição de responsabilidades administrativas, civis e financeiras entre o Município e o Consórcio será disciplinada no instrumento jurídico.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por decreto, definindo requisitos mínimos técnicos, fluxos, modelos de convênios/contratos e critérios de supervisão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 23 de abril de 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE