Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 54/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 54/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 54/2022, de 11 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
A Prefeita Municipal de Quiterianópolis, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Quiterianópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.
§ 1º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
§ 2º Na hipótese de reparcelamento, a quantidade de prestações não poderá ultrapassar a diferença entre o limite máximo a que se refere o caput e as parcelas já pagas no parcelamento originário.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de inclusão nos parcelamentos de que trata esta lei de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 17 de agosto de 2022.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal de Quiterianópolis