Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 003/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 003/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 003/2026, de 27 de janeiro de 2026.
CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste aos servidores públicos efetivos municipais que percebem um salário-mínimo mensal, sendo fixado este em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), respeitando o regime de horas proporcionais, sendo extensivo aos servidores em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, com fundamento no aumento previsto Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente orçamento do Município de Quiterianópolis.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão à 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 27 de janeiro de 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal