Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2022
LEI Nº044/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº044/2022
LEI MUNICIPAL Nº 44/2022, de 04 de agosto de 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quiterianópolis/CE, a Sra., Francisca Priscilla Duarte de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 215.800,00 (duzentos e quinze mil e oitocentos reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:
05.00.12.364.1207.2 – APOIO AO ENSINO SUPERIOR/POLO EDUCACIONAL
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.1.9.0.04.00
Contratação por Tempos Determinado
1.000,00
3.1.9.0.11.00
Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal
140.000,00
3.1.9.0.13.00
Obrigações Patronais
1.000,00
3.1.9.1.13.00
Obrigações Patronais - RPPS
30.800,00
3.3.5.0.41.00
Contribuições
1.000,00
3.3.9.0.14.00
Diárias – Pessoal Civil
1.000,00
3.3.9.0.18.00
Auxílio Financeiro a Estudante
1.000,00
3.3.9.0.30.00
Material de Consumo
6.000,00
3.3.9.0.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e Outras
1.000,00
3.3.9.0.32.00
Material, Bens ou Serviços de Natureza Gratuita
1.000,00
3.3.9.0.33.00
Passagens Despesas com Locomoção
1.000,00
3.3.9.0.34.00
Outras Despesa Pessoal Decorrente Contratação Terceirizada.
1.000,00
3.3.9.0.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.000,00
3.3.9.0.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
8.000,00
3.3.9.0.93.00
Indenizações e Restituições
1.000,00
3.3.9.0.40.00
Serviços de Tecnologias da Informação /Comunicação
1.000,00
4.4.9.0.52.00
Equipamento e Material Permanente
5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05.00.12.364.1207.1 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POLO EDUCACIONAL
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
4.4.90.51.00 I
Obras e Instalações
10.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º- Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, 11 de agosto de 2022.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal