Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 046/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 046/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 046/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANOPOLIS-CE, PARA O DECÊNIO 2024-2034 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura do Município de Quiterianopolis-CE para o decênio 2025- 2035 na forma desta Lei.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura será executado pela Secretaria de Cultura do Município, cabendo ao Conselho Municipal de Cultura acompanhar e fiscalizar.
Parágrafo único- Será criado o Comitê Gestor do Plano Municipal de Cultura, que terá a finalidade de, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, colaborar com a execução das ações e cumprimento das metas do Plano Municipal de Cultura.
Art. 3º O Plano Municipal de Cultura de Quiterianopolis, deverá considerar o disposto nos planos e leis nacionais e estaduais relacionadas com as Políticas Públicas culturais e Direitos Humanos.
Parágrafo único- A implementação dos programas, auxílios, projetos e ações instituídas no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 4º Compete ao poder público, nos termos desta Lei:
Formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes, metas e ações do Plano Municipal de Cultura;
Manter o sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, devendo apresentar periodicamente relatório técnico à Câmara Municipal de Quiterianopolis sobre o cumprimento das metas e ações estabelecidas neste Plano, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente.
Promover o fortalecimento e fomento da cultura Quiterianopolense de forma ampla, através de ações de difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, não excluindo outras modalidades de incentivos, nos termos da lei;
Proteger e promover a diversidade cultural local, a criação artística, suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, primando pela abrangência da noção de cultura garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
Elaborar ações de incentivo à produção e ao empreendedorismo cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, bem como o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;
Promover ações de capacitação e fomento a iniciativas voltadas para o empreendedorismo cultural no âmbito das comunidades tradicionais;
Garantir a preservação do patrimônio cultural Quiterianopolense, resguardando os bens de natureza material e imaterial;
Articular as políticas públicas voltadas para a cultura e promover a organização de redes para a sua implantação, de forma integrada e transversal com as politicas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo e planejamento urbano, dentre outras;
Promover ações de intercâmbio voltadas para a difusão da cultura Quiterianopolense nos diversos estados da federação brasileira, divulgando os bens culturais e criações de artistas locais, dando suporte à presença desses produtos nos mercados de interesses econômico e geopolítico do País;
Estimular a organização de instâncias consultivas e de participação da sociedade civil para formulação de debates de estratégias para a execução das políticas públicas de cultura no munícipio;
Incentivar o apoio de organizações e instituições do setor privado às ações desenvolvidas pelos agentes culturais do município.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 5º - Os Planos Plurianuais e as Leis Orçamentárias do município deverão dispor sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Cultura- SEMUC, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a participação dos agentes culturais em editais promovidos pelo município, pelo Estado do Ceará, bem como pela União, de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor, visando garantir o seu cumprimento.
Art. 7º - Os recursos destinados à aplicação das ações previstas nesta Lei serão
provenientes das seguintes fontes:
I - Subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de organismos públicos e privados;
II - Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
III - Resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privados, nacionais ou estrangeiras;
IV - Quaisquer recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
V - Recursos provenientes do Fundo de Cultura do Estado do Ceará – FCCE Fundos de Cultura nacionais e internacionais, das Dotações Orçamentárias oriundas dos Tesouros Municipal, Estadual e Federal e da iniciativa privada mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAPÍTULO IV
ESTRATÉGIAS, SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura desenvolver estratégias, monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas previstas no Plano Municipal de Cultura.
§ 1° Garantir ao Comitê Gestor e ao Conselho Municipal de Cultura o acesso aos dados coletados e produzidos à título de monitoramento e avaliação do alcance das metas previstas no plano;
§ 2º Utilizar os equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura como espaço de articulação para implementar ações do plano, tendo o Conselho Municipal de Cultura como principal interlocutor dessa articulação e os agentes da SEMUC. como multiplicadores de informações culturais que permitam a Sociedade Civil acessar a política pública de cultura a partir das suas comunidades.
§ 3° Promover parcerias com empresas, instituições de ensino e pesquisa, público e privado para atuar juntamente com o poder público na formação e qualificação em cultura.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA – EIXOS, DIRETRIZES, METAS E AÇÕES
Art. 9º - O Plano Municipal de Cultura de Quiterianopolis-CE, está estruturado em 05 (cinco) Eixos Estruturantes nos quais estão distribuídos as 14 (quatorze) Diretrizes, 15 (quinze) Metas e 115 (cento e quinze) Ações.
EIXOS ESTRUTURANTES
1. Acesso à Cultura; 2. Fomento à Cultura; 3. Benefícios Culturais; 4. Qualidade da Cultura; 5. Economia da Cultura.
Art. 10 - EIXO ESTRUTURANTE 1 – ACESSO À CULTURA - Acesso aos produtos, serviços, bens e informações culturais
§ 1º Diretriz I: Da Gestão Participativa Meta – ampliar a participação popular através dos mecanismos de gestão participativa, através das seguintes ações:
a) Realização de no mínimo 05 (cinco) Conferências Municipais de Cultura até o ano de 2030, com a participação da sociedade civil, setores públicos e privados, organizações, instituições e agentes artísticos e culturais;
b) Realização de eleições junto à sociedade Civil a cada 3 (três) anos para composição do Conselho Municipal de Cultura;
c) Criação de espaços de consulta, reflexão e proposição de conceitos e estratégias, tais como fóruns e seminários que envolvam a formulação e o debate sobre as políticas culturais, garantindo a participação ampla dos agentes por segmento cultural;
d) Promover iniciativas de incentivo à participação da sociedade nas reuniões do Conselho Municipal de Cultura de Quiterianopolis, incluindo reuniões itinerantes em espaços culturais, associações de moradores e em instituições representativas da sociedade civil, a exemplo de universidades e associações de classes.
e) Estimular debates para ampliação dos segmentos representados no Conselho de Cultura.
§ 2º Diretriz II: – Da Criação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
Meta – Criar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, e alimentar o sistema através das seguintes ações:
a) Realizar o mapeamento, com o cadastro dos artistas e agentes culturais com os dados e informações dos agentes, seus projetos e espaços culturais, tais como implantar o Mapa Cultural do município de Quiterianopolis;
b) Estimular, Fortalecer e dar suporte aos agentes e espaços culturais a fim de que se cadastrem e alimentem o SMIIC com informações atualizadas;
c) Continuar o cadastramento de todos os equipamentos culturais existentes no município de Quiterianopolis, tais como museus, teatros, centros comunitários, associações, memoriais, parques, aldeias indígenas e outros.
d) Fortalecer a diversidade Cultural do município de Quiterianopolis, aprimorando os indicadores de resultado e os critérios de avaliação;
e) Estimular a Sociedade Civil a prestar informações necessárias para atualização periódica do SMIIC.
f) Divulgar e aprimorar os sistemas de informações para gerar interação entre os agentes e espaços culturais.
§ 3º Diretriz III – Do Incentivo à Comunicação e Divulgação da Cultura Meta – Promover o incentivo à comunicação e divulgação da cultura, através das seguintes ações:
a) Divulgação dos eventos culturais ofertados no município de Quiterianopolis estimulando a produção e o registro dos diversos eventos, festas e promoções artístico culturais em redes sociais e plataformas digitais;
b) Apoio às iniciativas sociais de criação de portais e agências de comunicação, com o objetivo de produzir e divulgar a sua realidade cultural;
c) Apoiar e incentivar a circulação das produções artísticas e culturais locais na internet e nos demais meios de comunicação, ampliando o espaço da mídia nos espaços culturais;
d) Estímulo às rádios comunitárias e comerciais no âmbito do município em promover a execução de músicas dos artistas locais, bem como divulgação da agenda de atividades culturais, no intuito de fomentar o circuito cultural.
Art. 11 - EIXO ESTRUTURANTE 2 – FOMENTO À CULTURA Apoio e incentivos financeiros para a realização de atividades culturais
§ 4º Diretriz IV - Dá Apoio às Manifestações Culturais de Matrizes Africanas, como a capoeira, maracatu, samba, afoxé e outras atividades ligadas ao povo negro Meta – Conceder apoio, aprimorar e incentivar as atividades que tenham origem nas raízes africanas como forma de resgatar, preservar e difundir as tradições da comunidade negra do município, através das seguintes ações:
a) Produzir materiais informativos sobre as manifestações culturais de matrizes africanas e outras atividades culturais ligadas ao povo negro, visando ampla distribuição e divulgação, especialmente nas escolas do município;
b) Criar editais setoriais locais para que as comunidades negras sejam contempladas;
c) Estimular e apoiar a religião de origem africana, na criação de Memoriais em seus espaços como forma de manter viva a história dos seus ancestrais;
d) Apoiar e estimular encontros das mulheres que praticam a Capoeira no município, além de incentivar o surgimento de Mestras do segmento;
e) Criar no município um espaço específico para a prática da Capoeira, e de apresentações de matrizes africana e suas manifestações culturais, como: ( Maracatu, Afoxé, Congada, sampa,,etc);
f) Promover ações transversais com diversos setores da Administração Pública e da Sociedade Civil de respeito as religiões de matrizes africanas existentes no município, oportunizando inclusão no calendário cultural do município de Quiterianopolis-CE, orientando aqueles que estejam habilitados a iniciar processo de Tombamento junto a SEMUC.
§ 5º Diretriz V – Do Apoio à Realização e Circulação de Espetáculos e Outras Atividades
Culturais Meta – Conceder apoio e incentivar a realização e circulação de espetáculos, festivais e outras atividades culturais, através das seguintes ações:
a) Estimular às parcerias público-privado, no sentido de apoiar a organização e a promoção de eventos artísticos e culturais;
b) Promoção e incentivo a iniciativas culturais tais como festivais, feiras, mostras, encontros, projetos e apresentações, que contemplem às mais diversas áreas culturais do município;
c) Realização de seleção pública para apoio financeiro a projetos culturais através de editais que contemplem todos os segmentos, buscando a democratização de acesso aos recursos públicos municipais e o fortalecimento de todas as linguagens;
d) Realização de Editais Setoriais que contemplem os fazedores de cultura de Quiterianopolis, com destaque para os residentes na Zona Rural e periferias do município de Quiterianopolis como medida compensatória e descentralizadora de acesso aos bens e produtos culturais.
e) Estimular ações culturais nos bairros de Quiterianopolis, Sede, na Zona Rural promovendo a descentralização das políticas culturais;
f) Inclusão no Calendário Oficial de Manifestações Culturais, uma Bienal Cultural, englobando uma Feira Literária, Exposições de Artes Visuais e Espetáculos de Dança, Música, Teatro e Circo;
g) Fomentar a produção artística e cultural por meio do apoio à criação, registro, difusão e distribuição de obras e das expressões artísticas;
h) Incentivar a realização de ações e eventos voltados para o público infanto-juvenil, adolescentes, pessoas com necessidades especiais (PCD’s) e terceira idade;
i) Apoiar e incentivar a realização de festivais de teatro, dança e música, garantindo apresentações nos diversos bairros do município com a participação de grupos locais e das regiões circunvizinhas;
j) Criar novos espaços públicos voltados para a difusão da cultura local englobando todas as manifestações culturais na cidade;
k) Aprimoramento das atividades de Artes Integradas da SEMUC com atividades lúdicos direcionadas para os públicos infantil, adolescentes e melhor idade;
) Estimular e apoiar ações voltadas para o desenvolvimento das artes circenses nas comunidades do município;
m) Apoio contínuo aos grupos artísticos e culturais permanentes, além dos pesquisadores do campo da cultura, inclusive para participação em eventos nacionais;
n) Promover o intercâmbio cultural com festivais nacionais na área de música e com apresentação de músicas autorais.
o) Realizar Mostras Itinerantes de Artesanato percorrendo diversas localidades do município, para divulgar os saberes dos mestres da região.
p) Promover apresentações dos grupos culturais do município nas escolas de Quiterianopolis-CE;
q) Criação de editais voltados para a manutenção das bandas, fanfarras e orquestras municipais.
§ 6º Diretriz VI – Dos Programas de Apoio, Manutenção, Dinamização e Gestão dos Equipamentos Culturais. Meta – Criar programas de apoio, manutenção e gestão dos equipamentos públicos culturais, através das seguintes ações:
a) Identificação dos espaços culturais, patrimônios públicos e imóveis do município;
b) Criação de programas para apoio e estímulo ao uso dos espaços para a realização de manifestações artísticas e culturais;
c) Estimular a circulação das práticas teatrais e circenses nos espaços públicos;
d) Implantação de Equipamentos Culturais, com a finalidade de estabelecer espaços para estimular a pesquisa sobre a memória do município;
e) Fomentar e salvaguardar as áreas já declaradas e identificadas como Patrimônio Cultural no município
f) Estabelecer parcerias com os espaços comerciais de Quiterianopolis, para que haja a exposição e vendas das peças produzidas pelos artesãos da região;
g) Mapeamento de acervos museológicos com a participação da sociedade civil, instituições públicas e privadas visando à alimentação do sistema de arquivamento e conservação;
h) Fortalecimento de programas voltados à preservação cultural nos espaços musicais;
i) Realizar um estudo do patrimônio arquitetônico cultural do município de Quiterianopolis;
j) Dinamizar as atividades dos equipamentos culturais do município com a realização de saraus, encontros literários e apresentações musicais e teatrais;
k) Reforma e revitalização de áreas e equipamentos transformando objetos em equipamento cultural onde possam ser realizadas diversas atividades culturais e de educação patrimonial.
l) Promover politicas públicas para descentralização dos equipamentos e das ações culturais em todo o município de Quiterianopolis;
m)Buscar a integração dos equipamentos culturais e demais espaços às politicas de mobilidade e estrutura urbana, estabelecendo conexão com transporte, iluminação, sinalizadores e rotas acessíveis.
n) Implantar sistema de WI-FI livre, com acesso à internet gratuita nos estabelecimentos e equipamentos culturais
§ 7º Diretriz VII- Das Ações de Incentivo ao Livro, a Literatura e as Bibliotecas. Meta- Realizar, incentivar e apoiar ações culturais destinadas a Politica Municipal do Livro e das Leitura (PMLL), através das seguintes ações:
Estimular a produção, o intercâmbio e a divulgação de informações, e apoiar a formação de redes sociais e culturais voltadas para o incentivo à produção literária;
Incentivar a participação de alunos das redes públicas e privadas de ensino em editais de concursos literários dentro e fora do município de Quiterianopolis-CE;
Fomentar a leitura e a produção literária nas escolas de ensino básico do município apoiando ações de transversalidade com a Secretaria de Educação;
Realizar periodicamente uma Feira Literária no município com o envolvimento de escritores e agentes literários das Regiões dos municípios vizinhos, como: Parambu, Tauá, Novo Oriente e Crateus-CE;
Apoiar e fomentar a popularização das produções históricas Quiterianopolenses por meio de seminários, peças teatrais e vídeos -documentários, como instrumentos educativos e de pesquisa;
Incentivar e apoiar a realização de recitais de poesia e releituras de textos nos espaços culturais fortalecendo e estimulando a prática da leitura, principalmente entre os jovens e adolescentes;
g) Reforma e ampliação das bibliotecas e salas de leitura existentes no município;
h) Criação de mecanismos de certificação para fomentar e identificar a produção literária no município;
i) Criação de mecanismos para elaboração de um acervo, buscando inventariar a história do município contemplando as diversas linguagens, de modo a constituir o patrimônio literário municipal;
j) Estimular a parceria público-privada visando a realização de projetos com a participação da sociedade civil, através de universidades, associações e redes de ensino para apropriação da história oral estabelecendo o compartilhamento democrático das informações.
§ 8º Diretriz VIII - Proteção e Valorização dos Conhecimentos e Expressões das Culturas Populares e Tradicionais. Meta 1 – Promover a proteção dos conhecimentos e expressões culturais do município, através das seguintes ações:
a) Estimular e intermediar diálogos entre mestras e mestres da cultura popular de Quiterianopolis;
b) Produzir um Inventário sobre o Patrimônio Cultural Material e Imaterial a ser distribuído principalmente nas escolas municipais, com informações sobre as diversas manifestações culturais.
c) Proteger e valorizar festas e manifestações culturais tradicionais;
d) Realização de encontros periódicos de atividades e expressões da cultura popular;
e) Divulgação, mediante a confecção de catálogos, revistas, produção de vídeos, apresentações públicas, e outras formas de promoção e preservação das expressões culturais e tradicionais da região;
f) Apoiar e reconhecer os Mestras e Mestres da Cultura Popular de Quiterianopolis que atuam no resgate, difusão e preservação das manifestações culturais da região;
g) Estimular a participação das quadrilhas juninas nos eventos culturais da cidade;
h) Estimular a disponibilização de espaços públicos para que as quadrilha juninas do município de Quiterianopolis possam realizar ensaios;
Meta 2 – Promover a valorização e o reconhecimento das comunidades quilombolas, indígenas e povos de terreiro, através das seguintes ações:
a) Realizar o mapeamento das comunidades quilombolas, indígenas e povos de terreiro existentes no município;
b) Conceder apoio às manifestações culturais desenvolvidas no âmbito das comunidades quilombolas, indígenas, comunidades de terreiro e rezadeiras;
c) Estimular a realização de parcerias público-privadas em prol do empreendedorismo étnico cultural, no âmbito do município;
d) Realização periódica de uma Feira Cultural e Gastronômica, para incentivar a Economia da Cultura com a produção e venda de artesanato local, bem como produtos da agricultura familiar;
§ 9º Diretriz IX – Da inclusão de pessoas com necessidades especiais (PCD’s) e pessoas do movimento LGBTQIA+ nas atividades culturais.
Meta – Promover atividades que facilitem a participação de grupos menos beneficiados, através das seguintes ações:
a) Incluir nas atividades e eventos culturais intérpretes de Libras e leitura em Braille facilitando assim a compreensão e a interatividade das pessoas com essas necessidades especiais;
b) Garantir a todos o acesso às dependências dos equipamentos culturais, em atendimento às normas de acessibilidade arquitetônica.
c) Fomentar, em conjunto com as instituições que representam o movimento, a criação de Grupos de Trabalho de Arte e Cultura LGBTQIA+ com o objetivo de elaborar estratégias de cultura para a comunidade LGBT de Quiterianopolis, organizando espaços de diálogos que efetivamente acolham a diversidade.
d) Estimular a realização de eventos, capacitação, publicações e manifestações artísticas e culturais que promovam a conscientização, valorização, preservação e difusão da temática LGBTQIA+;
e) Incluir nos grandes eventos oficiais da cidade manifestações artísticas do movimento
LGBTQIA+ nas suas diversas performances;
§ 10º Diretriz X – Da Proteção e Valorização das Expressões Artísticas e Culturais Meta –Desenvolver atividades que promovam a Proteção e Valorização das Expressões Artísticas e Culturais nas suas diversas formas de expressão, através das seguintes ações:
a) Fomento à criação de Companhias Artísticas Municipais, contemplando as diversas formas de expressão cultural;
b) Estimular a Inclusão dos diversos segmentos culturais nos eventos oficiais da cidade, tais como festas do Padroeiro(a), festa dos reis, carnaval, festa das mães, desfile cívicos, festa das crianças , natal de luz, réveillon, entre outros;
c) Estimular a descentralização de equipamentos e serviços culturais para periferias e zona rural a fim de ampliar o grau de desenvolvimento cultural das comunidades mais afastadas da Sede;
d) Estimular a realização de circuitos de cinema e audiovisual nas escolas municipais e em alguns bairros, de forma itinerante.
Art. 12 - EIXO ESTRUTURANTE 3 – BENEFÍCIOS CULTURAIS Implantar políticas de benefícios permanentes para os agentes culturais.
§ 11º Diretriz XI – Da concessão de benefícios permanentes aos trabalhadores da cultura
Meta – Criar mecanismos para apoiar os agentes culturais através das seguintes ações:
a) Implementar em etapas o Bolsa Cultura e/ou Vale Cultura para apoiar os agentes culturais do município de Quiterianopolis;
Art. 13 - EIXO ESTRUTURANTE 4 – QUALIDADE NA CULTURA - Implantação de sistemas de qualidade nas atividades culturais
§ 12º Diretriz XII - Da Capacitação dos Agentes e Gestores da Cultura; Meta – Promover a capacitação e formação permanentes dos agentes e gestores da cultura, através das seguintes ações:
a) Implantar Sistemas Informatizados de Gerenciamento do Patrimônio Material e Imaterial, de equipamentos culturais e de atividades financeiras;
b) Instituir um programa de Formação Cultural com a realização de cursos, oficinas, palestras, fóruns e seminários de conteúdos técnicos, envolvendo todas as linguagens artísticas, patrimônio cultural, gestão cultural e empreendedorismo como forma de capacitar os agentes culturais públicos e da sociedade civil;
c) Capacitar técnicos em captação de recursos e gestão cultural junto aos órgãos financiadores públicos e privados, visando a viabilização das metas e ações previstas neste Plano;
d) Realizar oficinas diversas e apoiar ações que promovam a profissionalização dos artistas e agentes culturais locais;
e) Estimular a capacitação dos membros do Conselho Municipal de Cultura, através da concessão de apoio para participação em oficinas, palestras, cursos ou workshops nas mais diversas áreas da cultura, mediante recursos do Fundo Municipal de Cultura.
§13º Diretriz XIII – Da Transversalidade entre a Cultura e outras secretarias Meta Promover atividades integradas e transversais com outras secretarias que colaborem para o desenvolvimento cultural do cidadão camaçariense, através das seguintes ações:
a) Implementar ações culturais nas escolas da rede pública municipal que potencializem o eixo da arte-educação nas suas diferentes linguagens a partir da identidade cultural das
comunidades e das origens históricas do município.
b) Estimular a Educação Patrimonial nas rede municipal de ensino para o fortalecimento e valorização do Patrimônio Cultural do município;
c) Estimular a formação cidadã através do ensino de arte e cultura nas escolas públicas,
contemplando os diversos segmentos culturais por meio de práticas que valorizem a cultura local, o resgate à memória e construção de identidades juvenis;
d)desenvolver junto com as Secretarias de Turismo e Meio Ambiente ações que promovam o turismo Eco Cultural em localidades escolhidas pela população e/ou Secretaria de Cultura, entre outros órgão representativos da sociedade;
e) Promover a implementação de atividades culturais nos Centros Esportivos do município;
f) Desenvolver em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente um projeto para reciclagem de materiais a serem utilizados na produção de peças artesanais.
g) Promover amplo debate com os diversos setores da administração pública a fim de criar um dispositivo legal que permita a Secretaria de Cultura doar equipamentos e materiais para os diversos grupos culturais;
Art. 14 - EIXO ESTRUTURANTE 5 – ECONOMIA DA CULTURA - Desenvolver ações de geração de renda e emprego para os agentes culturais
§ 4º Diretriz XIV– Do Desenvolvimento da Economia da Cultura por meio da criação de Redes Setoriais na Sociedade Civil.
Meta – Estimular o empreendedorismo cultural através da criação de redes setoriais, através das seguintes ações:
a) Fomentar o empreendedorismo cultural;
b) Promover cursos de capacitação e a qualificação das redes empreendedoras da cultura;
c) Incentivar o uso e consumo de produtos culturais do município;
d) Promover a criação, produção, difusão, e circulação de bens e serviços culturais;
e) Desenvolver ações transversais de economia, envolvendo diversos órgãos públicos municipais, estadual e federal, através de políticas culturais;
f) Estimular a criação de um espaço público com características comerciais e turísticas que viabilize o escoamento da produção de artesanato e artes plásticas do município, principalmente os oriundos da Zona Rural de Quiterianopolis;
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O Plano Municipal de Cultura de Quiterianopolis terá a vigência de 10 (dez) anos e será revisto bienalmente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
Parágrafo único - A primeira revisão do Plano será realizada após 04 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Cultura, de agentes do Poder Público e da ampla representação da Sociedade Civil.
Art. 16 - O processo de revisão das diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura de Quiterianopolis será realizada pelo Comitê Gestor e pelos membros do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Cultura deverá dar ampla publicidade ao conteúdo deste Plano, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 29 de outubro de 2024.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal