Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 011/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 011/2017
LEI MUNICIPAL Nº 011/2017 DE 02 DE AGOSTO DE 2017
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e da outros providência.
O Prefeito Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°- Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão de controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Quiterianópolis, destinado dentre outros aspectos a fornecer o necessário suporte da sociedade á política e ao Plano de Saneamento Básico.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, Infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de Água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos Instrumentos de medição;
Esgotamento sanitário: constituído pelos atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo Doméstico e do lixo originário da limpeza de logradouros e vias públicas;
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento disposição final das águas pluviais nas áreas urbanas.
Art. 3° - Os serviços de saneamento básico possuem natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios;
I - Universalização do acesso;
II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas sa atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando á população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizados de formas adequadas á saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV – Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados á saúde pública e a segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V- Adoção de métodos, técnicos e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, não causem risco á saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;
VI - Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate á pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - Eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios a institucionalizados;
X - Controle social;
XI - Segurança, qualidade e regularidade; e
XII - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
Art. 4 ° - O conselho Municipal de Saneamento Básico será constituído pelos seguintes órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada à representação:
I - Órgãos Governamentais relacionados ao Saneamento Básico;
II - Prestadores de Serviços Públicos de Saneamento Básico;
III - Entidades Técnicas;
IV- Organizações de Defesa do Consumidor;
V – Organizações de Sociedade Civil;
Art. 5°- Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Quiterianópolis é assegurado o acesso aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refere a regulação dos serviços municipais de saneamento básico, bem como, aos direitos e deveres dos usuários e prestadores de serviços, a eles, podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
§ 1° -Excluem-se do disposto no caput os documentos, considerados de interesse público, mediante notória prévia e motivada decisão.
§ 2° - A Publicidade a que se refere o caput deverá se efetivar, preferencialmente por meio direto mantido na internet.
§ 3° - Estar garantido ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observando o disposto no § 1° e no caput.
Art. 6° - O Controle Social de Saneamento Básico de Quiterianópolis, utilizará dentre outros os seguintes mecanismos:
I . Debates e Audiências Públicas;
II – Consultas Públicas;
III – Conferência da Cidade;
IV – Participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem no seu planejamento e avaliação.
§ 1°- As audiências públicas mencionadas no inciso I do caput devem-se realizar de modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser realizada de forma regionalizada.
§ 2° - As consultas públicas mencionadas no inciso II do caput devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer do povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões a proposta do Poder Público, devendo tais consultas ser adequadamente respondidas.
Art. 7° - O Presidente da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Quiterianópolis – AMMA, é membro nato e exercerá concomitantemente a presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 8° - O Conselho Municipal em comento reger-se-á por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse dos seus membros.
Paragrafo Único- a instalação do conselho municipal de saneamento básico e a nomeação dos conselheiros será realizada através de decreto do executivo municipal, e deverá ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 9° - Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITEIANÓPOLIS-CE, AOS 18 DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal