Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº030/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº030/2019
LEI MUNICIPAL Nº030/2019, Quiterianópolis-Ce., 23 de setembro de 2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com Vigência para o exercício de 2019, na forma que indica e dota outras providências.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO, Prefeito Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), Conforme a Lei Municipal de Nº 012/2018 e nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
07.00 – Secretaria Municipal de Saúde
16.482.1602.1.037
PROGRAMA DE MELHORIAS DOMICILIARES
Código
Elemento
Valor
4.4.9.0.5.1.0.0
Obras e Instalações
R$ 1.800.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e as fontes de Recurso as determinadas pelo TCE/CE.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, AOS VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal