Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 030/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 030/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 030/2026, de 09 de julho de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de áreas em favor da construção de habitações populares.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do Ceará, JULIANA MONTEIRO ABREU, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação dos seguintes imóveis:
I – 50 (cinquenta) lotes de terreno para construção de casas populares para o Programa Minha Casa Minha Vida, com endereço na Rua Izaque Bomfim, s/nº, Alto Brilhante, Quiterianópolis, U.F.: CE – BR – Matrícula nº M-513 – Comarca: Quiterianópolis – Área: 15.193,23 m² – Perímetro: 608,88 m, conforme anexo.
Art. 2º. A doação dos terrenos, descritos nos artigos anteriores, será efetuada em favor da construção de habitações populares.
Parágrafo único. A doação prevista nesta Lei tem como objetivo exclusivo atender à demanda habitacional desta municipalidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, EM 09 DE JULHO DE 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal