Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 003/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 003/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 003/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Quiterianópolis a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva.
Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento a educandos com Transtornos do espectro autista (TEA) e outras deficiências intelectuais que ocasionem o atraso no neurodesenvolvimento:
Oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio de cuidadores especializados na área da saúde com atenção individualizada às necessidades dos educandos;
Promover uma abordagem mais inclusiva aos educandos por meio de um cuidado individualizado e atento as suas limitações ou diferenças para que as mesmas sejam supridas;
Garantir o acesso, participação e aprendizagem de todos os estudantes, independentemente de suas características, necessidades, habilidades ou diferenças;
Proporcionar um ambiente educacional que acolha a diversidade e promova a igualdade de oportunidades para todos, principalmente no que tange o aprendizado, alimentação, higiene, locomoção e cuidados específicos.
Art. 3° Todas as escolas de educação básica que necessitarem, disporão em sua estrutura física de profissionais qualificados na área da saúde enfermeiros ou técnicos de enfermagem para atender com efetividade os educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências intelectuais que ocasionem o atraso no neurodesenvolvimento.
Art. 4° Aos educandos com TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas, fica assegurado o direito de cuidado por estes profissionais nas escolas municipais de educação.
Art. 5° Fica estabelecido ao Conselho Municipal de Educação determinar através de resolução ou portaria:
I - Funcionamento e critérios para ocupação das vagas destes profissionais nas escolas;
II - Complementar esta lei de forma que todas as necessidades sejam atendidas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 28 de janeiro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal