Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 002/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 002/2026, de 27 de janeiro de 2026.
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS EFETIVOS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE EFETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) efetivos e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) efetivos do quadro de pessoal do Executivo do Município de Quiterianópolis, em R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), conforme previsão de Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, que acrescentou ao art.198 da Constituição Federal, o §9º.
Art. 2º. As despesas geradas pela regulamentação do piso profissional nacional em favor dos Agentes Comunitários de Saúde efetivos e dos Agentes de Combate às Endemias efetivos serão suportadas com recursos repassados ao Município pelo Governo Federal.
Art. 3º. O piso salarial profissional previsto nesta Lei será assegurado aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde efetivos e Agente de Combate às Endemias efetivos, que percebam suas remunerações diretamente pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal