Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº: 064/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº: 064/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº: 064/2025, de 20 de outubro de 2025
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada, no Município de Quiterianópolis, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Quiterianópolis (AMT), observada sua competência.
Art. 2º. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
I – um Presidente, indicado pelo Prefeito Municipal;
II – um representante, servidor efetivo, do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III – um representante de entidade da sociedade civil ligada à área de trânsito, com nível superior.
§ 1º É vedado ao integrante da JARI compor o CETRAN ou o CONTRANDIFE.
§ 2º O mandato dos integrantes será de 1 (um) a 2 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 3º. A JARI terá regimento interno próprio, regulamentado por decreto municipal, conforme o disposto no art. 12, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 4º. A JARI contará com apoio administrativo e financeiro do AMT, devendo informar sua composição e regimento interno ao CETRAN, conforme Resolução CONTRAN nº 357/2010.
Art. 5º. Compete à JARI:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – solicitar informações complementares sobre os autos;
III – comunicar aos órgãos competentes irregularidades observadas nas autuações.
Art. 6º. Das reuniões da JARI será lavrada ata contendo nome do recorrente, placa do veículo, número do auto de infração, justificativa, parecer e decisão.
§ 1º As decisões serão publicadas em jornal de circulação local e/ou mural público no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
Art. 7º. A receita proveniente das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito, conforme art. 320 do CTB.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 20 de outubro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal De Quiterianópolis/CE
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS – JARI
PRESIDENTE DA JARI
R$ 1.518,00
MEMBRO DA JARI
R$ 1.518,00