Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 024/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 024/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 024/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL e demais providências na forma da Lei.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, aprovou e sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Portaria 1467/2022, a avaliação atuarial apresentou o plano de amortização, considerando a metodologia “D.P – Duração do Passivo”, possibilitando ao Ente Federativo obter o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA).
CONSIDERANDO que a Portaria 861/2023 adequou o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS, promovendo o aumento gradual das alíquotas ou aportes suplementares, implementando metodologia distinta para os Municípios que aderiram a reforma da previdência, dos que não aderiram.
DELIBERA
Art. 1°. Institui a contribuição a cargo do ente, o percentual de alíquota do custo suplementar, em conformidade com a Portaria 861/2023 que estabeleceu uma nova metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.
Competência
Reforma e Medidas (D.P.)
2025
12,15%
2026
14,00%
2027
16,30%
2028
18,38%
2029
22,38%
2030
21,16%
2031
20,14%
2032
19,15%
2033
18,28%
2034
17,69%
2035
17,17%
2036
16,66%
2037
16,13%
2038
15,64%
2039
15,16%
2040
14,69%
2041
14,26%
2042
13,83%
2043
13,39%
2044
12,99%
2045
12,59%
2046
12,18%
2047
11,78%
2048
11,38%
2049
10,98%
2050
10,58%
2051
10,18%
2052
9,78%
2053
9,38%
2054
8,98%
2055
8,58%
Art. 2°. As contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2025 serão constituídas por alíquotas normal de 24,61% para magistério e de 9% para não magistério, suplementar de 12,15% e a taxa de administração de 2%, totalizam um percentual de 38,76% para os servidores que estão vinculados a carreira do magistério e 23,15% para servidores que não estão vinculados a carreira do magistério
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita de Quiterianópolis/Ceará