Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 060/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 060/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 060/2025, de 30 de outubro de 2025
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE QUITERIANÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, nos termos desta Lei, a Politica Municipal de Educação Ambiental no Município de Quiterianópolis, que estabelece os princípios e os objetivos da Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para a sua implantação.
Art. 2° A Educação Ambiental deve promover o desenvolvimento integral e a excelência da qualidade de vida, tendo como resultado prático a relação pacifica das pessoas consigo mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente, não devendo ter caráter dogmático, doutrinador ou repressor.
Art. 3º A Educação Ambiental e um tema essencial e permanente da educação, devendo estar presente de forma articulada e transversal em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal, não formal e informal.
Art. 4° Para os efeitos da Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Quiterianópolis serão adotadas as seguintes definições:
1 - Educação ambiental: Entende-se Educação Ambiental como um tema transversal da educação que tem por objetivos o ensino, a aprendizagem, a pesquisa, a produção de conhecimentos e a promoção da cultura de paz individual e coletiva, que evidenciem as relações entre os seres vivos, a natureza e o universo na sua complexidade;
II - Sustentabilidade: Conjunto de ações destinadas a criar, a manter e aperfeiçoar as condições de vida, visando a sua continuidade e atendendo as necessidades da geração presente e das futuras, de tal forma que a natureza seja mantida e enriquecida na sua capacidade de regeneração, reprodução e coevolução;
III - Visão holística: A visão holística é a visão de mundo que contempla o estado de totalidade, integrado, inter-relação e interdependência de todos os fundamentos tais como os físicos, biológicos, sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e espirituais;
IV -Qualidade de vida: Conjunto das condições harmônicas e dignas de vida, considerando os aspectos individual, coletivo e ambientalmente integrado;
V -Educação formal: A educação formal caracteriza-se por ser estruturada e desenvolvida em instituições próprias como escolas da educação básica e instituições de ensino superior;
VI - Educação não formal: A educação não formal pode ser definida como qualquer iniciativa educacional organizada e sistemática, que se realiza fora do sistema formal de ensino;
VII - Educação informal: A educação informal ocorre de forma espontânea na vida cotidiana através de conversas e vivências com familiares, amigos, colegas, interlocutores ocasionais e da mídia. Tais experiências e vivências acontecem inclusive nos espaços institucionalizados, formais e não formais, e a apreensão se dá de forma individualizada, podendo ser posteriormente socializada;
VIII - Diplomático: Método de trabalho utilizado nas Conferências da ONU, no qual as resoluções decorrem da busca pacifica na solução dos conflitos socioambientais;
IX -Interativa: Abordagem interpessoal baseada na construção coletiva do conhecimento e numa liderança compartilhada, apoio mutuo, trocas afetivas, diálogo, coesão e inclusão social;
Art. 5° São princípios básicos da educação ambiental:
I- A construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa e socialmente justa, com o desenvolvimento da compreensão integrada do meio ambiente, nas suas múltiplas e complexas relações, envolvendo os aspectos ecológicos, políticos, psicológicos, da saúde, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - A garantia da democratização na elaboração dos conteúdos e de acessibilidade e transparência das informações ambientais;
III - O estimulo e fortalecimento para o desenvolvimento e construção de uma consciência critica da problemática socioambiental;
IV - O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se defesa da qualidade ambiental como valor inseparável do exercício da cidadania;
V - O estimulo e cooperação entre as diversas localidades do Município e da Região do Sertão de Inhamuns nos níveis micro e macrorregional, com vistas a construção de sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da sustentabilidade e baseada nos conceitos ecológicos;
VI - o fomento e fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos, a solidariedade e acultura de paz como fundamentos para o futuro da humanidade;
VIII - a construção de visão holística sobre a temática ambiental, que propicie a complexa relação dinâmica de fatores como paisagem, bacia hidrográfica, bioma, clima, processos geológicos e ações antrópicas em diferentes recortes territoriais. Considerando os aspectos socioeconômicos, políticos, éticos e culturais;
IX -A promoção do cuidado com a vida, integridade dos ecossistemas, justiça econômica, equidade social, étnica e de gênero, o diálogo para a convivência, a paz, a promoção e a divulgação dos conhecimentos dos grupos sociais que utilizam e preservam a biodiversidade;
XI - Promover práticas de conscientização e defesa dos direitos e bem-estar dos animais, considerando a prevenção, a redução e eliminação das causas de sofrimentos físicos e mentais dos animais.
Art. 6º A Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Quiterianópolis envolve, em sua esfera de ação, além de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), as instituições públicas e privadas dos sistemas de ensino e pesquisa, os órgãos públicos da União, do Estado, do Município, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e demais Secretarias Municipais, os órgãos públicos do Município, envolvendo Conselhos Municipais, entidades do Terceiro Setor, as entidades de classe, os meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 7º O sistema municipal de educação ambiental do Município de Quiterianópolis compreende a Secretaria Municipal da Educação, a Secretaria do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, sendo a Secretaria Municipal da Educação o órgão gestor da Política Municipal da Educação Ambiental.
Parágrafo Único — O disposto no caput não importa em vedação a que os demais órgãos e entidades municipais implementem ações de educação ambiental desde que observados os ditames desta Lei e os fixados no âmbito do Sistema Municipal de Educação Ambiental.
Art. 8º - A Secretaria Municipal da Educação, na qualidade de órgão gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, compete:
1 - Definir diretrizes e elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação Ambiental;
II - Definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da política municipal de educação ambiental bem como articular, coordenar, executar, supervisionar e monitorar a implantação de suas ações;
III - Acompanhar e avaliar de forma permanente a política e o programa de educação ambiental;
IV - Articular junto aos governos federal e estadual, na implementação e monitoramento das políticas, Programas e Projetos no âmbito municipal, contribuindo para a existência de um forte sistema nacional de educação ambiental.
§1º - Para fins de planejamento e execução dos planos, programas e projetos de educação ambiental o órgão gestor deverá, além de ouvir o COMDEMA, na forma da legislação em vigor, constituir uma comissão multidisciplinar de educação ambiental - COMEA de assessoramento não governamental, órgão colegiado com caráter deliberativo, composto por seis membros, de forma paritária, com representantes do poder público municipal e sociedade civil, com a finalidade de apoiar o órgão gestor da política municipal de educação ambiental, de apreciar, formular, propor e avaliar programas, projetos e ações de educação ambiental e exercer o controle social.
Art. 9° - As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental de Quiterianópolis devem ser as desenvolvidas na educação formal e não formal, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
I- Formação permanente e continuada dos recursos humanos
II - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III - Produção de material educativo;
IV - Acompanhamento e avaliação;
V - Desenvolvimento de Projeto Interdisciplinar, Multidisciplinar e Transdisciplinar de Educação Ambiental, com a anuência do corpo docente, coordenação e direção e deverá estar à disposição de todo munícipe que solicite vista;
§ 1° Nas atividades vinculadas à Politica Municipal de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Política.
§ 2º A formação dos recursos humanos voltar-se-á para:
I -A incorporação da dimensão ambiental durante a formação continuada dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino
II - A atualização de todos os profissionais em questões socioambientais
III -A preparação dos profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
IV - O atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade, no que diz respeito a problemática socioambiental;
§ 3°As ações dos estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I – O desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incorporando a dimensão socioambiental de forma interdisciplinar, multidisciplinar e transdisciplinar nos diferentes níveis de ensino, promovendo a participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas na questão socioambiental;
II - A difusão dos conhecimentos e das informações sobre a questão socioambiental;
III -a busca das alternativas curriculares e metodológicas de capacitação socioambiental;
IV - O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais com a produção de material educativo.
Art. 10. São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
I - Promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental;
II - Estimular as parcerias entre os setores público e privado, terceiro setor, as entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade em projetos que promovam a melhoria das condições socioambientais e da qualidade de vida da população;
III - Fomentar parcerias com o terceiro setor, institutos de ensino e pesquisa, visando à produção, divulgação e disponibilização do conhecimento cientifico e a formulação de soluções tecnológicas socioambientalmente adequadas as políticas públicas de Educação Ambiental;
IV - Promover a inter-relação entre os processos e tecnologias da informação e da comunicação e as demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e competências, envolvendo as diversas linguagens e formas de expressão para a construção da cidadania;
V - Fomentar e viabilizar ações socioeducativas nas Unidades de Conservação, parques, outras áreas verdes, destinadas à conservação ambiental para diferentes públicos, respeitando as potencialidades de cada área;
VI - Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, de forma transversal, interdisciplinar e multidisciplinar, e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
VII - propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei;
VIII - promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de professores e dos educadores ambientais;
IX -Facilitar o acesso a informação do inventário dos recursos naturais, tecnológicos, científicos, educacionais, equipamentos sociais e culturais do Município;
X - Desenvolver ações articuladas com cidades integrantes da Regido do Maciço de Baturité, com os governos estadual e federal, visando equacionar e buscar solução de problemas de interesse comum no quesito educação ambiental.
Art. 11. Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:
1 - Educação Básica:
a) Educação Infantil;
b) Ensino Fundamental;
c) Ensino Médio;
d) Educação de Jovens e Adultos;
e) Educação Especial;
f) Educação para as populações tradicionais;
g) - Educação Profissional e Tecnológica;
h) - Educação Superior;
a) Graduação b) Pós-graduação c) Extensão
Art. 12. À Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1°A Educação Ambiental não deve ser implantada como uma disciplina especifica no currículo escolar.
§ 2° Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado o conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais.
Art. 13. A dimensão socioambiental deve constar dos currículos da formação dos professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
§1° Os professores em atividade devem receber formação complementar na sua área de atuação, com propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental.
§ 2° As equipes gestoras das instituições de ensino devendo dar ciência ao corpo docente sobre a Lei a cada ano letivo, no planejamento anual, incentivando elaboração dos projetos de educação ambiental interdisciplinares, transversal e multidisciplinar.
Art. 14. No desenvolvimento da Educação Ambiental não formal e na sua organização o Poder Público Municipal incentivará:
I -A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II -A ampla participação da escola, da universidade, instituições de pesquisa, organizações governamentais e não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas e educação ambiental não formal;
III - A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade, instituição de pesquisa, organizações governamentais e não governamentais, as cooperativas, sindicatos e associações legalmente constituídas;
IV - A sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
V - A sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;
VII - o ecoturismo.
Art. 15. A Educação Ambiental informal, considerada um processo espontâneo de socialização que ocorre na vida cotidiana da população, deve ser estimulada e, na medida do possível, identificada, registrada e divulgada.
Parágrafo Único: Sendo de natureza informal não cabe qualquer interferência direta por parte do poder público, salvo na hipótese em que a prática se configure ilegal ou fira os princípios da Politica Municipal de Educação Ambiental.
Art. 16. A Política Municipal de Educação Ambiental será executada por instituições públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa e órgãos públicos do Município, envolvendo Conselhos Municipais, as entidades do terceiro setor, entidades de classe, os meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 17. Como parte de um processo educativo amplo, a Educação Ambiental se realizará pela contribuição das várias instituições, na forma desta Lei, incumbindo:
I - Ao Poder Público, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e dos órgãos da administração pública, bem como o engajamento da sociedade nas questões socioambientais;
II -Às instituições educativas, promover a Educação Ambiental de maneira integrada aos projetos e programas curriculares que desenvolvem;
III - aos Conselhos Municipais, promover um engajamento da sociedade nas ações da Educação Ambiental, bem como através das suas deliberações;
IV -Às empresas e entidades de classe, promover os programas destinados aos profissionais para incorporar o conceito da sustentabilidade ao ambiente de trabalho, nos processos produtivos e na logística reversa;
V -Aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação Ambiental através das diversas mídias.
Art. 18. Para a construção da Política Municipal de Educação Ambiental serão utilizados os seguintes instrumentos de gestão:
I — Programa Municipal de Educação Ambiental;
II - Capacitação de recursos humanos;
III - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
IV - Produção e divulgação do material educativo;
V - Inventário e diagnóstico das ações;
VI - Acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores;
VII - mecanismos de incentivos;
VIII - fontes de financiamento;
IX — Parcerias
§ 1º O Programa Municipal de Educação Ambiental será instituído com ampla participação popular e revisão periódica na forma de lei municipal.
§ 2° Os projetos e ações constantes do Programa Municipal de Educação Ambiental sendo financiados pelos recursos do erário municipal, através do Fundo de Meio Ambiente.
Art. 19. A eleição dos projetos, para fins de alocação dos recursos públicos, vinculados à Politica Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios
I - Conformidade com princípios, objetivos e diretrizes da lei;
II - Prioridade aos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
III - economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar, a qualidade do processo educacional e o retorno social propiciado pelo projeto proposto;
§1º Na eleição a que se refere o caput deste artigo devem ser contempladas, de forma equitativa, programas e projetos dos diferentes distritos do município e da Região do Sertão de Inhamuns.
§2º A legislação ornamentaria, tributária e ambiental deve incorporar as diretrizes e prioridades contidas nesta política municipal.
Art. 20. O programa municipal de educação ambiental e suas ações devem identificar os problemas ambientais do Município em relação a:
I - Áreas verdes, prédios públicos, inclusive nas escolas e no Município;
II - Conhecimento e combate a poluição em todas as suas formas (ar, solo, água, eletromagnética, visual e sonora);
III - Saneamento básico na escola e na regido;
IV - Trânsito e transporte público no Município e na região;
V - Proteção dos bens ambientais (solo, subsolo, fauna, flora, ar, água)
VI - Politicas de urbanização da cidade e da regido
VII - conhecer as ações ambientais previstas em outras legislações ambientais do Município e as principais normas sobre o meio ambiente em todas as suas formas
VIII - avaliar ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente, em especial as previstas na Agenda 21;
IX- Ações relacionadas à gestão de resíduos
X - Proteção das águas e medidas para o combate à escassez hídrica
XI - Sensibilização aos modelos de consumo e padrão civilizatório da sociedade
XII - Outras questões ou fatores ambientais.
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE