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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 003/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 003/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 003/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016.

Emenda: Altera o Artigo 3º, Inc. II da Lei Municipal 012/97 que cria Fundo Municipal Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ BARRETO COUTO NETO, Prefeito do Município de Quiterianópolis-CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 3º, Inc. II da Lei Municipal 012/97 que cria Fundo Municipal Assistência Social (FMAS), que passará a vigora com a seguinte redação:

“Art. 3º, Inc. II – Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesas do fundo ou a quem, mediante portaria, o Executivo assim indicar”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, em 01 de abril de 2016.

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1411, em 4 de abril de 2016. Código identificador A88B8EF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.