Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº: 070/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº: 070/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº: 070/2025, de 30 de outubro de 2025
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental do Município de Quiterianópolis, em conformidade com a Lei Estadual nº 19.240, de 02 de maio de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Ficam estabelecidos, no âmbito do Município de Quiterianópolis, os critérios, normas e procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos e obras de impacto local, conforme disposto na Lei Estadual nº 19.240/2025, na Lei Complementar Federal nº 140/2011, e demais legislações ambientais aplicáveis.
§ 1º – Considera-se de impacto ambiental local o empreendimento, a obra ou a atividade cujos efeitos ambientais não ultrapassem os limites territoriais do Município.
§ 2º – Não se enquadram como de impacto local, ainda que de pequeno porte, as intervenções que:
I – realizem lançamento de efluentes em corpos hídricos que ultrapassem os limites territoriais do Município;
II – localizem-se em mais de um município;
III – possuam estruturas físicas ou imóveis que se estendam por mais de um município.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
Art. 2º – Fica instituído o Sistema Municipal de Gestão Ambiental (SMGA), responsável pela execução da política ambiental e pelo exercício das atribuições de licenciamento de impacto local.
§ 1º – O SMGA será composto, no mínimo, pelos seguintes elementos:
I – Órgão Ambiental Municipal, com estrutura administrativa e técnica própria;
II – Política Municipal de Meio Ambiente, prevista em legislação específica;
III – Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), órgão colegiado, normativo e deliberativo, com representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil;
IV – Legislação específica sobre o licenciamento ambiental municipal;
V – Equipa técnica multidisciplinar de nível superior para análise dos processos de licenciamento;
VI – Servidores públicos efetivos nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental;
VII – Sistema informatizado de gestão de processos de licenciamento e fiscalização ambiental.
§ 2º – Considera-se órgão ambiental capacitado aquele que disponha de, no mínimo, três (3) servidores públicos efetivos com formação superior e habilitação profissional na área ambiental.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS
Art. 3º – Compete ao Órgão Ambiental Municipal:
I – analisar, conceder, renovar, suspender e cassar licenças ambientais municipais;
II – fiscalizar o cumprimento das condicionantes das licenças ambientais;
III – manter cadastro atualizado dos empreendimentos licenciados;
IV – promover ações de educação ambiental e de capacitação técnica;
V – elaborar e atualizar o plano municipal de gestão ambiental.
Art. 4º – É vedado aos servidores municipais envolvidos nas ações de licenciamento ou fiscalização ambiental exercer, direta ou indiretamente, atividades de consultoria ou representação de empreendimentos sujeitos a licenciamento no Município.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 5º – O Órgão Ambiental Municipal deverá disponibilizar, no sítio eletrônico oficial do Município, de forma clara e acessível:
I – as licenças ambientais emitidas;
II – os autos de fiscalização ambiental realizados;
III – os termos de compromisso de compensação ambiental;
IV – o plano de destinação dos recursos oriundos das compensações ambientais.
Parágrafo único. As informações referidas neste artigo deverão ser publicadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a emissão de cada documento.
CAPÍTULO V
DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 6º – O Município comunicará oficialmente ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) o atendimento dos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 19.240/2025, para fins de obtenção do atestado de aptidão para o exercício do licenciamento ambiental de impacto local.
Art. 7º – O Município observará, além desta Lei, as normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e do COEMA, podendo estabelecer critérios mais restritivos e protetivos ao meio ambiente, conforme a realidade local.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º – Os órgãos e entidades municipais responsáveis pela gestão ambiental terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para se adequarem às exigências desta Lei.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º – Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 30 de outubro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE