Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº006/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº006/2015
LEI MUNICIPAL Nº006/2015 DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Emenda: Dispõe sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS/CE e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ BARRETO COUTO NETO, Prefeito do Município de Quiteripanópolis-CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025, constante do Anexo I, desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal.
São diretrizes do PME – 2015/2025:
I - ênfase na alfabetização;
II - universalização do atendimento de pré-escola e ampliação do atendimento na creche;
III - superação das desigualdades educacionais;
IV - melhoria da qualidade do ensino;
V - promoção da sustentabilidade socioambiental;
VI - promoção humanística;
VII - valorização dos profissionais da educação; e
VIII - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.
As metas previstas no PME, anexo a esta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do 2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.
A meta de ampliação do investimento público em educação poderá ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME – 2015/2025.
O Município deverá promover a realização de Conferências Municipais de Educação com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME – 2015-2025 e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2025-2035.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação articulará e coordenará as Conferências Municipais de Educação previstas no caput, deste artigo.
O Plano Plurianual – PPA –, as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e os Orçamentos Anuais – LOA – deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME – 2015/2025, a fim de viabilizar sua plena execução.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB – será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, em 19 de JUNHO de 2015.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal