Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 027/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 027/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 027/2026, de 08 de setembro de 2026
"DETERMINA O LANÇAMENTO E O PARCELAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026, FIXA DATAS DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do Ceará - JULIANA MONTEIRO ABREU, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e de acordo com o Código Tributário Municipal - Lei 09/2017, resolve;
DECRETAR
Art. 1° - Fica determinado o lançamento e o prazos de pagamento referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para o exercício de 2026.
Art. 2° - Os prazos para quitação do IPTU - 2026, serão da seguinte forma:
I - Até 10/11/2026, para pagamento da COTA ÚNICA, com desconto de 10% (Dez por cento).
Art. 3° - As isenções do referido tributo, poderão ser solicitadas, até a data de 15/12/2026, por meio de requerimento, junto ao Departamento de Tributos, contemplando, contribuintes que possuírem direito, conforme estabelece Artigo 30, Artigo 31, (código Tributário Municipal).
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 08 de setembro de 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal