Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 004/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 004/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE QUITERIANÓPOLIS (PMIPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância (PMIPI) de Quiterianópolis, de acordo com a Resolução nº 01/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância.
§1º - O Documento constante do Anexo Único desta Lei destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, em cada Secretaria responsável pelo desenvolvimento da criança; na Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Esporte.
§2º - Os programas, projetos e ações das Secretarias afins e transversais, a saber se integrarão de forma Intersetorial nas ações finalísticas.
§3º - São Ações Finalísticas que contemplam o (PMIPI) de Quiterianópolis:
a) – A Criança com saúde;
b) – A Educação infantil;
c) – A Assistência social a criança e suas famílias;
d) - A criança e o espaço;
e) - O direito de brincar ao brinquedo de todas as crianças
Art. 2° - O presente Plano Municipal Para Primeira Infância será implantado, gradualmente, pelo período plurianual abrangendo os anos de 2022 a 2031.
Art. 3° - A execução do presente Plano Municipal pela Primeira Infância abrangerá as seguintes Secretarias Municipais: Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Secretaria de Proteção Social e Cidadania, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Cultura.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Quiterianópolis deverá a cada ano, no período de elaboração da lei orçamentária anual, apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/ proposituras do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância.
§1º - Será criada uma Comissão Municipal de Implementação do PMPIM, por ato da Prefeita Municipal, composta por 10 (dez) membros:
a) 01 (um) coordenador executivo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Proteção Social e Cidadania;
f) 01 (um) representante dos pais e/ou familiares responsáveis de crianças de 0 a 6 anos;
g) 01 (um) representante do conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
h) 01 (um) representante do Ministério Público ou Defensoria Pública;
i) 01 (um) Conselheiro Tutelar;
j) 01 (um) representante de organização comunitária ou não governamental com atuação na área da primeira infância;
Art. 5º - O Coordenador do (PMPIF) a ser indicado e nomeado pela Prefeita Municipal deverá ter um perfil técnico e desenvolverá as funções executivas e de articulação entre as várias áreas governamentais, o CMDCA e a sociedade civil.
Art. 6º - O monitoramento das ações do (PMIPI), será anualmente, em reuniões ordinárias do CMDCA, com a participação da Comitê Pela Primeira Infância do Município, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do Plano.
Art. 7° - As despesas para cumprimento desta Lei Correrão à conta de despesas decorrentes das dotações orçamentárias própria, bem como repasse advindo do Estado e da União.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, em 18 de março de 2022.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal