Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N°038/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°038/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N°038/2026, de 03 de setembro de 2026.
Institui o Programa Municipal de Debutantes no âmbito do Município de Quiterianópolis e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quiterianópolis, o Programa Municipal de Debutantes, destinado a promover a inclusão social, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e a valorização de adolescentes por ocasião da celebração de seus 15 (quinze) anos.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – promover a inclusão social de adolescentes em situação de vulnerabilidade;
II – fortalecer a convivência familiar e comunitária;
III – valorizar a autoestima e o protagonismo juvenil;
IV – proporcionar experiências socioculturais significativas;
V – incentivar o acesso às políticas públicas socioassistenciais.
Art. 3º Poderão participar do Programa as adolescentes que atendam aos seguintes critérios:
I – estar inscrita e com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II – completar 15 (quinze) anos no ano vigente;
III – ser residente no Município de Quiterianópolis;
IV – estar regularmente matriculada e frequentando a rede de ensino.
Art. 4º O Programa será executado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social e Empreendedorismo, podendo contar com parcerias públicas e privadas.
Art. 5º O evento comemorativo será realizado de forma coletiva e garantirá às participantes:
I – festa comemorativa;
II – direito de convidar até 10 (dez) pessoas, incluindo 01 (um) padrinho para a valsa;
III – fornecimento de alimentação;
IV – decoração e ambientação;
V – atração musical;
VI – produção de vestuário, maquiagem e cabelo (quando possível);
VII – registro fotográfico e/ou audiovisual;
VIII – transporte, quando necessário.
Art. 6º O Programa poderá incluir, além do evento comemorativo:
I – oficinas socioeducativas;
II – palestras sobre cidadania, direitos, saúde, educação e projeto de vida;
III – atividades culturais e de integração social.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 03 DE SETEMBRO DE 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal