Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2026
PORTARIA N° 055/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 055/2026
PORTARIA N° 055/2026
Quiterianópolis/CE, em 12 de agosto de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 117 e demais dispositivos aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da execução dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem a FUNÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, no âmbito das respectivas Secretarias Municipais:
SERVIDOR
SECRETARIA/OBJETO DA FISCALIZAÇÃO
Willian Cavalcante Pereira
Medicamentos – Secretaria Municipal de Saúde
Maria Lurdineide de Freitas
Secretaria Municipal de Saúde
Carlos Felipe Silva Lima
Merenda Escolar – Secretaria Municipal de Educação
Antonia Alzeni Ribeiro Vieira
Transporte Escolar – Secretaria Municipal de Educação
Antonia Alzeni Ribeiro Vieira
Secretaria Municipal de Educação
Ítalo Lacerda Rodrigues
Locação de Máquinas de Lixo – Secretaria de Obras e serviços Públicos
Ítalo Lacerda Rodrigues
Lixo Hospitalar – Secretaria de Saúde
Pedro Rômulo Araújo Bezerra
Locação de Máquinas Pesadas e Diversas – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Pedro Rômulo Araújo Bezerra
Locação de Veículos Diversos – Secretarias de Educação, Governo, Saúde, Obras e Serviços Públicos, Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo.
Carolina Moura de Araújo
Secretaria de Governo
Carolina Moura de Araújo
Secretaria de Finanças
Carolina Moura de Araújo
Gabinete da Prefeita
João Capristano Neto
Secretaria de Obras e Serviços Públicos – Exclusivo de Obras
Antônio Arilson Sousa Vieira
Demais contratos vinculados a Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Romário Rodrigues de Souza
Contratos de Combustíveis
Maria Anatalia Bezerra Moura
Secretaria de Assistência Social e Bolsa Família
Emanuelle Bonfim Antunes
Secretaria de Meio Ambiente
Emanuelle Bonfim Antunes
Secretaria de Esportes
Carlos Eduardo Moreira de Oliveira
Secretaria de Turismo
Carlos Eduardo Moreira de Oliveira
Secretaria de Cultura
Samara Gonçalves Vieira
Secretaria de Proteção Social e Cidadania
Antonio Luiz Gomes Batista
Secretaria de Agricultura
Bruno Henrique Sousa de Figueiredo
Fundo Municipal de Seguridade Social
§ 1º A designação de que trata este artigo abrange os contratos administrativos vinculados às respectivas unidades gestoras, sem prejuízo da edição de portarias específicas para designação de fiscal ou gestor de contrato, quando a natureza, complexidade ou peculiaridade do objeto assim exigir.
Art. 2º Compete aos fiscais de contratos:
I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos;
II – verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
III – atestar, quando cabível, o recebimento dos bens, serviços ou obras executados, observadas as normas legais e contratuais;
IV – controlar os prazos de execução e vigência contratual;
V – registrar, em processo próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
VI – comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade ou inadimplemento contratual;
VII – emitir relatórios e demais documentos necessários ao acompanhamento da execução contratual;
VIII – desempenhar outras atribuições inerentes à fiscalização previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal.
Art. 3º Os fiscais designados deverão desempenhar suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, respondendo pelos atos praticados na forma da legislação vigente.
Art. 4º Ficam expressamente revogadas as Portarias nº 038/2026, nº 047/2026 e 051/2026 bem como as demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 12 DE AGOSTO DE 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal