Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 001/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 001/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 001/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕEM ACERCA DA CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Quiterianópolis será reajustado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com o aumento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2022, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Quiterianópolis fica reajustado em índice único e geral, a partir de 01° da janeiro de 2022.
Art. 2º - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Quiterianópolis será reajustado da seguinte forma: 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), serão pagos em fevereiro do corrente ano, equivalentes ao retroativo de janeiro de 2022.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Quiterianópolis e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, através de decreto, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do orçamento de 2022, dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação de Quiterianópolis e dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 18 de fevereiro de 2022.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal