Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL № 029/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 029/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL № 029/2025, de 12 de junho de 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta, as Autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condiçoes e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. Entendem-se como temporários e excepcionais as situações que sejam transitórias, eventuais e emergenciais.
Art. 2°. Sem prejuízo do constante no art. 1º, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
Assistência a situações de calamidade pública;
Assistência a emergências em saúde pública;
Combate a surtos epidêmicos;
Combate a surtos endêmicos;
Assistência a emergências ambientais;
Assistências a situações de segurança pública e combate às drogas;
Fazer recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas, desde que acorram exclusivamente se visarem à prestação de serviços públicos ou lançamentos de tributos;
Admissão de professor, instrutor de ensino e profissionais da educação, nos termos previstos nesta Lei;
Substituir servidor efetivo ou estabilizado que venha a se aposentar, exonerar, falecer ou afastar para capacitação, quando não houver servidor em condições de substituí-lo sem prejuízo do serviço.
Substituir servidor efetivo afastado, impedido ou licenciado por prazo superior a trinta dias, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período do afastamento, impedimento ou licença;
Substituir servidor efetivo cedido a outro órgão de administração público federal, estadual ou municipal, desde que a cessäo ocorra sem ônus ao município cedente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da cessão;
Atender a outras situações de comprovada urgência, na prestação de serviços públicos, especialmente:
Durante a realização de concurso público e quando acorrer à insuficiência de candidatos aprovados;
Quando da suspensão ou anulação de concurso público;
Quando o número de servidores efetivos for insuficiente para a continuidade dos serviços públicos, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos a nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;
Quando houver cargos no município que ainda não foram ofertados e preenchidos através de concurso público, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante a realização do certame;
Quando da realização de convênios com entidades municipais, Estado e União, mediante transferência de recursos para financiamento de programas e projetos;
Manutenção de programas de transferências voluntaria destinada às áreas da educaçño, saúde e assistência social, onde os contratados serão remunerados com esses recursos específicos, repassados pela União e pelo Estado.
Atividades:
De pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações;
De vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comercio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
Técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante convênios on contratos, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.
Parágrafo único. A contratação de professor, instrutor de ensino e profissionais da educação de que trata o inciso VIII do caput deste artigo poderá ocorrer em razão de:
Vacância de cargo;
Afastamento ou licença, na forma do regulamento;
Nomeação para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento, na Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundamental;
IV. Para suprir demanda de carga horária inferior à jornada de trabalho diária de 08 horas (40 horas semanais).
Art. 3º. As contratações serão efetuadas pelo prazo de até 1(um) ano, prorrogáveis por igual período, ou até o encerramento do acordo, ajuste, convênio ou motivo, que deu origem a contratação, ou até a cessação dos repasses financeiros vinculados aos programas específicos da União e do Estado, que ensejaram as contratações.
Parágrafo Único. 0s contratos temporários vigentes poderão ser aditivados, tendo em vista a necessidade de continuidade dos serviços públicos prestados pelo Município.
Art. 4°-. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em valores não superiores à remuneração fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da entidade contratante que desempenhe função semelhante, ou, inexistindo a semelhança, na conformidade com os valores praticados no mercado de trabalho.
Art. 5º. As infrações disciplinas atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, que deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com essa Lei extinguir-se-á:
Pelo término do prazo contratual;
Por iniciativa de quaisquer das partes contratantes;
Uma vez concluída a finalidade de contratação.
Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS
Art. 8. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 9. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, específicas de cada secretária ou órgão, vigentes no orçamento do corrente ano.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, 12 DE JUNHO DE 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal