Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 081/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 081/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 081/2025, de 12 de dezembro de 2025.
Altera o §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 051/2025, de 25 de setembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Estágio Profissional – Bolsa Jovem, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis– Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º – Altera o §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 051/2025, de 25 de setembro de 2025.
O§2º do art. 3º da Lei Municipal nº 051/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. A retribuição financeira da Bolsa Jovem será definida de acordo com o nível de escolaridade do estagiário regularmente matriculado, nos seguintes valores:
I – educação superior: R$ 1.404,00 (mil quatrocentos e quatro reais);
II – educação profissional de nível médio e/ou técnico: R$ 800,00 (oitocentos reais);
III – ensino médio: R$ 900,00 (novecentos reais);
IV – educação especial: R$ 900,00 (novecentos reais);
V – anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos: R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis/CE, em 12 de dezembro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE