Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº010/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº010/2020
LEI MUNICIPAL Nº.010/2020. DE 27 DE JULHO DE 2020
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quiterianópolis/CE na Lei Municipal nº 015, de 13 de agosto de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quiterianópolis/CE, Considerando, a promulgação da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº. 06, de 20 de fevereiro de 2019;
Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis/CE, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 015, de 13 de agosto de 2013, passa a vigorá com as seguintes redações:
Art. 12 [...]
I – O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos e qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição.
II - O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere 04 (quatro) salários mínimo.
[...]
§2º Caso não haja déficit atuarial, sem considerar a implementação de segregação de massa ou a previsão do plano de custeio suplementar patronal, a base de incidência que haverá a contribuição do aposentado e pensionista será acima do teto do Regime Geral de Previdência Social.
[...]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 015, de 13 de agosto de 2013;
II – na data de sua publicação, para as demais disposições.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis/CE, em 27 de juLho de 2020.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal