Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 001/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 001/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITO MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Quiterianópolis-Ceará.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste salarial linear na ordem de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) aos professores da rede municipal de ensino, conforme tabela de vencimentos – Anexo Único.
Art. 2º - As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2023 (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB).
Art. 3º - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Quiterianópolis será reajustado da seguinte forma: 14,95 (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) de aumento, a partir do pagamento do mês de janeiro de 2023.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01° de janeiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 30 DE JANEIRO DE 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal