Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 043/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 043/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE CROATÁ, ZONA RURAL DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, o seguinte imóvel:01 (UM) terreno, localizado em Sítio Croatá, a poligonal inicia no ponto V-01, situado na localidade de Croatá, município de Quiterianópolis/CE. Coordenadas UTM N=9.346.092,83m e E=294.579,83m referidas ao MC ° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 182°53'47" e distância de 64,57m, confrontando com terras de ELIAS COSMO DE MELO, até atingir o ponto V-02, de coordenadas N 9.346.028,34m e E 294.576,56m; deste segue com azimute de 175°43'44" e distância de 35,90m, confrontando com terras de ELIAS COSMO DE MELO, até atingir o ponto V-03, de coordenadas N 9.345.992,54m e E 294.579,24m; deste segue com azimute de 258°53'02" e distância de 101,52m, confrontando com terras de FRANCISCO FERREIRA LEITE, até atingir o ponto V-04, de coordenadas N 9.345.972,97m e E 294.479,62m; deste segue com azimute de 359°00'43" e distância de 100,22m, confrontando com terras de CARLOS DE MACEDO COUTINHO, até atingir o ponto V-05, de coordenadas N 9.346.073,18m e E 294.477,89m; deste segue com azimute de 79°05'21" e distância de 103,81m, confrontando com terras de CARLOS DE MACEDO COUTINHO, até atingir o ponto V-01, de coordenadas N 9.346.092,83m e E 294.579,83m, onde teve início a descrição deste perímetro.. Conforme matrículas no Registros de Imóveis que seguem.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma ESCOLA na Localidade de Croatá, Zona Rural do Município de Quiterianópolis, as expensas do Estado do Ceará.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Quiterianópolis, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 25 de outubro de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal