Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº13/2023, DE 14 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº13/2023, DE 14 DE MAIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº13/2023, DE 14 DE MAIO DE 2023.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, a Sra., Francisca Priscilla Duarte de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 9.006.108,00 (Nove Milhões, Seis Mil, Cento e Oito Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
02.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0402.2.002 – Manutenção Gabinete do Prefeito
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
108.000,00
TOTAL
108.000,00
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.122.04.02.2.003 – Manutenção das Atividades Gerais – Sec. de Finanças
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
108.000,00
TOTAL
108.000,00
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.04.02.2.005 - Manutenção das Atividades Gerais – Sec. Governo
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
540.000,00
TOTAL
540.000,00
05.00. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
12.361.1201.2.008 – Manutenção das Atividades Gerais – Sec. Educação
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
135.000,00
SUB -TOTAL
135.000,00
12.364.1207.2.066 – Apoio ao Ensino Superior/Polo Educacional
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
50.400,00
SUB – TOTAL
50.400,00
TOTAIS SEC. EDUCAÇÃO
185.400,00
05.01 – FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.1201.2.010 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental/FUNDEB/ 70%.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
2.970.000,00
SUB - TOTAL
2.970.000,00
12.361.1201.2.011 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental/FUNDEB/ 30%.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
446.100,00
SUB - TOTAL
446.100,00
12.365.12.08.2.012 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré-Escola – FUNDEB
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
484.500,00
SUB - TOTAL
484.500,00
12.365.12.08.2.013 – Manutenção do Ensino Infantil – CRECHES – FUNDEB
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
1.813.500,00
SUB - TOTAL
1.813.500,00
12.367.1214.2.014 – Manutenção da Rede Educação Especial – FUNDEB
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
69.600,00
SUB - TOTAL
69.600,00
12.366.1212.2.015 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – FUNDEB.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
46.800,00
SUB - TOTAL
46.800,00
TOTAIS GERAIS DO FUNDEB
5.830.500,00
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.812.2702.2.016 – Manutenção das Atividades de Cultura
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
18.000,00
TOTAL
18.000,00
07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0402.2.017 – Manutenção das Atividades Gerais – Fundo Municipal de Saúde
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
192.000,00
SUB - TOTAL
192.000,00
10.301.1001.2.018 – Manutenção das Ações Básicas da Saúde
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
234.000,00
SUB - TOTAL
234.000,00
10.301.1001.2.019 – Manutenção do Programa Saúde da Família
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
1.125.000,00
SUB - TOTAL
1.125.000,00
10.302.1003.2.021 – Manutenção do Programa da Média e Alta Complexidade
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
45.000,00
SUB - TOTAL
45.000,00
TOTAIS GERAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE
1.596.000,00
09.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0402.2.050 – Manutenção das Atividades Gerais da Sec. Agric. Desenvolvimento Rural
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
79.200,00
TOTAL
79.200,00
10.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
08.243.0803.2.027 – Manutenção e Fortalecimento do FMDCA/OCA
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
1.872,00
TOTAL
1.872,00
08.244.0808.2.029 – Manutenção dos Conselhos Municipais Vinculados Inclusive Tutelar
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
36.300,00
TOTAL
36.300,00
08.244.0806.2.030 - PSB – Bloco de Financiamento da Proteção Básica – PAIF
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
64.800,00
TOTAL
64.800,00
08.244.0806.2.032 – Manutenção de CREAS/PAEFI
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
73.800,00
TOTAL
73.800,00
08.244.0806.2.036 - Gestão do Programa Bolsa Família
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
18.000,00
TOTAL
18.000,00
08.244.0806.2.038 – Funcionamento de Cursos Profissionalizantes
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
756,00
TOTAL
756,00
08.244.0807.2.040 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência Social, Trab. Empreendedorismo.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
25.920,00
TOTAL
25.920,00
08.243.0803.2.047 – Primeira Infância do SUAS/Criança Feliz.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
2.160,00
TOTAL
2.160,00
TOTAIS DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB. EMPREENDEDORISMO
223.608,00
10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADÂNIA.
14.244.0807.2.061 – Manutenção da Atividades Adm. da Sec. da Prot. Social e Cidadânia
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
18.000,00
TOTAIS - GERAIS
18.000,00
11.00 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0402.2.042 – Manutenção das Atividades da Sec. De Obras e Serv. Públicos.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
150.000,00
TOTAL
150.000,00
12.00 – SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
18.542.1801.2.043 - Manutenção das Atividades da Sec. de Turismo e Meio Ambiente
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
24.000,00
TOTAL
24.000,00
13.01 – SECRETARIA DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO POLITICA
04.122.0402.2.053 – Manutenção da Sec. de Gestão e Art. Politica.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
28.800,00
TOTAL
28.800,00
04.00 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
04.122.04.02.2.044 - Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete Vice Prefeito.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
43.200,00
TOTAL
43.200,00
15.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0401.2.045 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
28.800,00
TOTAL
28.800,00
16.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2.046 – Manutenção das Atividades das Secretaria de Administração
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
21.600,00
TOTAL
21.600,00
17.00 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2.064 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
3.3.9.1.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
3.000,00
TOTAL
3.000,00
TOTAIS GERAIS
9.006.108,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, 22 de maio de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal