Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 061/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 061/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N° 061/2025, de 30 de outubro de 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO, DEFESA E PRESERVAÇÃO DOS ANIMAIS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECE DIRETRIZES, CONDUTAS VEDADAS, MEDIDAS DE CONTROLE POPULACIONAL, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais previstas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 1°. Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, consistentes no estabelecimento de normas destinadas à proteção, à defesa e à preservação dos animais no Município de Quiterianópolis, observados os objetivos e diretrizes desta Lei.
Art. 2º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de realizar a articulação integrada entre os órgãos federal, estadual e municipal na implementação de ações que visem o bem-estar animal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será composto por 08 (oito) conselheiros, com participação paritária entre representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil, nomeados pela Prefeita Municipal, com mandato de 02 (dois) anos e será Presidido pela Secretária do Meio Ambiente tendo suas normas de funcionamento e organização definidas em Regimento Interno, aprovado por Decreto Municipal.
Art. 3º. O Município de Quiterianópolis tomará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e deverá adotar as medidas cabíveis com base em seu poder de polícia administrativa, podendo atuar diretamente, por meio de concessão, permissão ou autorização, ou, ainda, por intermédio de convênios, parcerias, termos de cooperação ou outras formas legalmente admitidas. Parágrafo único. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às normas desta Lei, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I acumulador de animais: indivíduo que reúne um número excessivo de animais domésticos ou domesticados, em quantidade incompatível com o espaço físico existente e sem ter condições de abrigá-los e alimentá-los de forma adequada;
II adoção: ato de aceitação espontânea de animal por parte de pessoa física ou jurídica com compromisso oficial de guarda responsável;
III - agente fiscal: servidor público vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, incumbido de atribuições fiscalizatórias;
IV - animal abandonado: animal sem tutor, presente em logradouros, áreas públicas e áreas verdes;
V - animal solto: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público:
VI animal apreendido: animal capturado pelos órgãos de fiscalização competentes, compreendido desde a captura, transporte e alojamento nas dependências do referido órgão capturador ou entidade cadastrada;
VII animal da fauna exótica: aquele não originário da fauna brasileira ou da região geográfica em questão;
VIII - animal de estimação: animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, selecionado para o convívio com os seres humanos;
IX - animal de companhia: qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
X - animal de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica e/ou ao trabalho;
XI - animais domésticos ou domesticados: são aqueles que possuem características apropriadas para a convivência com os seres humanos, que foram, com o passar do tempo, sendo domesticados pelas pessoas e se acostumaram a viver em casas e apartamentos, sendo muito procurados, por oferecerem companhia para as pessoas de todas as idades:
XII - animal sinantrópico nocivo: fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana causando transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental ou que represente riscos à saúde pública.
XIII animal silvestre: encontrado livre na natureza, pertencente às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenha o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;
XIV - condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de zoonoses ou alojados em locais de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte ou, ainda, sem acesso direto à água, alimentação e cuidados específicos exigidos de cada espécie;
XV - criadouro: local onde os animais nascem, se reproduzem e são mantidos em condições de manejo controladas pelo homem e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;
XVII esterilização cirúrgica: o ato de tornar o animal estéril, prevenir a sua multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica;
XVIII - guarda provisória: manutenção provisória de animal por pessoa física ou jurídica:
XIX guarda responsável: conjunto de responsabilidades vitalícias assumidas por pessoa física ou jurídica visando ao atendimento das necessidades do animal, como forma de garantir-lhe bem-estar físico e psicológico;
XX maus-tratos: toda e qualquer ação ou omissão voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência ou deficiência de alimentação e/ou de fornecimento de água, excesso de peso de carga ou serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências pseudocientíficas, falta de cuidados veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional;
XXI - mordedor compulsivo: todo animal causador de mordedura repetidamente em pessoas ou outros animais, sem provocação;
XXII - instituição de proteção animal ou protetor(a): pessoa fisica ou jurídica regularmente cadastrada perante a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que presta serviços de proteção e defesa de animais;
XXIII - resgate: ato de recolher animal em situação de risco;
XXIV - tutor: toda pessoa fisica, jurídica, de direito público ou privado, e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja qual for sua origem;
XXV - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível de forma natural entre animais vertebrados e o homem;
XXVI - tração animal: todo meio de transporte de carga movido por propulsão animal e também o deslocamento do animal conduzindo carga em seu dorso.
XXVII - Protocolo Internacional de Captura, Esterilização e Devolução CED: é o ato de capturar, esterilizar e devolver os animais em situação de abandono ao local onde ocorreu a captura;
XVIII - Eutanásia: indução da cessação da vida por meio de método tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, realizado, assistido e/ou supervisionado por médico veterinário, para garantir uma morte sem dor e sofrimento ao animal.
TÍTULO II
DAS NORMAS DE PROTEÇÃO ANIMAL CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ANIMAL
Art. 5°. Para fins desta Lei, são entendidos como animais todos os seres vivos que pertençam ao reino animal, fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica, fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica, fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Art. 6°. A política de que trata esta Lei será pautada nas seguintes diretrizes:
I - a promoção da vida animal;
II - a proteção da integridade física e psíquica, da saúde e da vida dos animais;
III - a prevenção e combate a atos de maus-tratos e a abusos de qualquer natureza;
IV - o resgate e a recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos e abandonados;
V - a defesa dos direitos dos animais estabelecida nesta Lei, na legislação infraconstitucional e nos tratados internacionais de que faça parte a República Federativa do Brasil;
VI - o controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos:
VII - a criação, manutenção e atualização do registro de identificação da população animal do Município de Quiterianópolis e de seus respectivos tutores;
VIII - a promoção da adoção de animais de estimação;
IX - cadastro de organizações não governamentais de proteção animal, legalmente constituídas.
CAPÍTULO II
DAS CONDUTAS VEDADAS
Art. 7º. Consideram-se maus tratos para os fins desta Lei:
I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal, comprometendo a sua integridade sanitária, física, psicológica e comportamental;
II - manter animais em local anti-higiênico, completamente desprovido de asseio, sem acesso à alimentação ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade.
Art. 8°. São vedadas as seguintes condutas, praticadas por ação ou omissão, a qualquer título:
I - manter o animal sem abrigo, ou em condições inadequadas ao seu porte e espécie, ou em condições que lhe causem desconforto físico ou mental, ou que lhe impeçam movimentação e descanso, como o uso de correntes que aprisionem o animal a um objeto estacionário por períodos contínuos ou o uso de cadeado para fechamento da coleira;
II - manter o animal privado de luz solar, sombra ou abrigo contra intempéries, de alimentação adequada e água, assim como deixar de prover-lhe assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário:
III - lesionar ou agredir os animais, sujeitando-os a qualquer experiência dolorosa, que cause medo, sofrimento ou o óbito;
IV - abandoná-los em qualquer área pública ou privada, por qualquer razão;
V - castigá-los física ou psicologicamente, ainda que como forma de adestramento;
VI - criá-los, mantê-los ou expô-los em locais desprovidos de limpeza e arejamento;
VII - utilizá-los em lutas, seja entre a mesma espécie ou espécies diferentes;
VIII - vender ou expor à venda animais em áreas públicas, sem a devida licença das autoridades competentes;
IX - Expô-los ao público alimentando-se de outros animais vivos, mesmo sendo hábito da espécie;
X - não proporcionar morte rápida e indolor quando houver indicação de eutanásia pelo médico veterinário;
XI - abusá-los sexualmente;
XII - conduzi-los presos a veículos motorizados em movimento, salvo quando acondicionados de forma adequada;
XIII- exercitá-los presos a veículos, motorizados ou não, em movimento;
XIV- enclausurá-los com outros que os perturbem ou os molestem;
XV - obrigá-los a trabalhar de forma excessiva ou superior às suas forças, e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que não seriam alcançados, senão com castigo;
XVI - toda e qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;
XVII - realizar promoções, campanhas, rifas ou sorteios nos quais a premiação sejam animais vivos exóticos ou de companhia;
XVIII - usar em animais produtos com toxicidade para a espécie, como tintas, corantes, descolorantes, entre outros;
XIX - submeter os animais a procedimentos cirúrgicos considerados desnecessários, que tenham finalidade exclusivamente estética ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, tais como caudectomia, cordectomia, conchotomia e onicectomia em cães e gatos, salvo se houver indicação terapêutica, atestada por profissional de medicina veterinária regularmente inscrito no respectivo conselho de classe;
XX - a criação e manutenção de zoológicos ou ambientes do gênero com o fim de expor animais de qualquer espécie ou origem no Município de Quiterianópolis.
XXI - praticar atos de maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
XXII – fazer eutanásia em animais com venenos ou outros métodos não preconizados pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA ou pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV;
Art. 9°. É proibido criar ou conservar quaisquer animais que por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodo nas áreas urbanas do município.
CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS
SEÇÃO I
DA POSSE E CIRCULAÇÃO
Art. 10°. É livre a propriedade, posse, guarda, manutenção e transporte de animais domésticos de qualquer raça ou sem raça definida, por pessoa física ou jurídica, desde que mantidos em condições adequadas e não se enquadrarem nas condutas vedadas descritas nesta Lei.
§1°. E de responsabilidade do tutor a manutenção do animal em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
§2°. Os animais devem permanecer em local onde fiquem impedidos de fugir e de agredir terceiros ou outros animais.
§3°. Em caso de óbito do animal, compete ao tutor a disposição adequada do cadáver.
Art. 11°. É livre a circulação de animais em logradouros públicos ou de livre acesso ao público. Excetuadas as áreas em que essa prática for expressamente proibida, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Para circulação em logradouros públicos ou de livre acesso ao público, o tutor deve assegurar que o animal use coleira de contenção e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, e estar em dia com as vacinas e vermífugos recomendados por médico veterinário.
Art. 12°. É de responsabilidade do tutor e do condutor do animal a coleta imediata dos excrementos eliminados pelos animais em vias e logradouros públicos. Parágrafo único. A circulação do animal sem que o condutor porte saco plástico ou similar para coleta dos excrementos será considerada infração ao disposto nesta Lei, sujeita às sanções aplicáveis à espécie.
SEÇÃO II
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 13°. A atividade profissional, comercial e/ou empresarial de criação e venda de animais domésticos ou domesticados, visando a fins lucrativos, é proibida por pessoa física.
Art. 14°. A atividade profissional, comercial e empresarial de criação e venda de animais domésticos ou domesticados, visando a fins lucrativos, por pessoas jurídicas ou produtor rural observará os critérios estabelecidos nesta Lei.
§1°. Os animais serão comercializados somente após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de vida e desde que tenha recebido a primeira dose de vacina conforme o protocolo vacinal.
§2°. É obrigação da empresa vendedora:
I - fornecer comprovante individual de vacinação dos animais;
II - confeccionar o contrato de compra e venda.
Art. 15°. O órgão municipal de proteção e defesa animal, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, deverá autorizar previamente a comercialização de animais em eventos realizados no Município de Quiterianópolis.
Art. 16°. Os estabelecimentos comerciais de animais domésticos, localizados no Município de Quiterianópolis somente poderão desenvolver suas atividades após prévia vistoria e autorização expedida pelo órgão municipal de proteção e defesa animal, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§1°. Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão estar permanentemente inscritos no Cadastro Municipal de Proteção Animal e obrigatoriamente ter seus responsáveis técnicos registrados e em condição regular com os respectivos conselhos de classe.
§2°. Os referidos estabelecimentos poderão ser vistoriados pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CMPBEA) do Município de Quiterianópolis.
$3°. A autorização referida no caput deste artigo poderá ser suspensa cautelarmente a qualquer momento se o estabelecimento comercial não observar as normas contidas nesta Lei e na legislação vigente.
§4°. Persistindo as irregularidades e respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a ser exercido em procedimento administrativo próprio, a autorização de que trata o caput deste artigo será cassada definitivamente.
§5°. A fiscalização prevista neste artigo não impede que os demais órgãos públicos, no âmbito de suas respectivas atribuições, também fiscalizem o estabelecimento comercial.
Art. 17°. Nas hipóteses de venda de animais no criadouro, o responsável técnico deve:
I - oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes, espaços de recintos, formas de ambientação e demais cuidados específicos sobre a espécie em questão;
II - orientar o estabelecimento quanto à necessidade de formalização de contrato de compra e venda;
III- garantir a comercialização somente de animais devidamente imunizados e desverminados;
IV - verificar a identificação dos animais de acordo com a espécie, conforme legislação específica;
V - disponibilizar a carteira de imunização emitida por médico veterinário;
VI - orientar para que se previna o acesso direto aos animais em exposição, ficando o contato restrito a situações de venda provável ou confirmada;
VII - exigir documentação auditável que comprove a devida sanidade dos animais admitidos no estabelecimento, conforme regulamentação estabelecida pelo CFMV Conselho Federal de Medicina Veterinária:
VIII - não permitir a venda de fèmeas gestantes e de animais que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo CFMV.
Art. 18°. Todo local utilizado para acomodação de animais deve possuir dimensões compatíveis com o tamanho e o número de animais que ali vivem, de modo a lhes permitir de forma natural e confortável ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, virar-se e se movimentar livremente.
Parágrafo único - Os recintos para as aves que possuem o hábito de se empoleirar devem ter, no mínimo, dois poleiros com diâmetro compatíveis.
Art. 19°. É proibida, dentro do perímetro urbano de Quiterianópolis, a exploração da atividade de cria e recria de animais domésticos.
Art. 20°. O Poder Executivo deverá implantar, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, e manter sistema de cadastramento de pessoas jurídicas ou produtor rural cuja atividade seja de criação, manutenção, reprodução, adestramento e comercialização de animais domésticos.
Parágrafo único - O cadastro referido no caput deste artigo deverá ser atualizado pelo Poder Público a cada 4(quatro) anos.
Art. 21°. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos existentes na data da publicação desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos preceitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 22°. Para fins de controle populacional de animais, os criadouros de animais domésticos devem manter relatórios de todos os animais nascidos, comercializados ou entregues à comercialização, com os respectivos números de cadastro do microchip no Sistema de Identificação Animal, mantido pelo órgão municipal de proteção e defesa animal, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§1°. Os relatórios mencionados no caput deste artigo serão armazenados em arquivo pelo estabelecimento pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§2°. Os criadouros de animais vivos deverão manter documentação atualizada dos criadouros de origem, constando CNPJ, endereço e responsável técnico.
Art. 23°. Os criadouros de animais domésticos cadastrados no órgão municipal de proteção e defesa animal, vinculado à Secretaria Municipal do Meio ambiente, devem manter em seus estabelecimentos documentação atualizada, constando qualquer alteração de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como de endereço, modificação estrutural no estabelecimento, razão social, fusões, cisões ou incorporação societária.
Art. 24°. No ato de comercialização de animais domésticos, o criadouro ou estabelecimento autorizado localizado em Quiterianópolis deve fornecer ao adquirente:
I - certificado de identificação do animal;
II - atestado sanitário emitido pelo médico veterinário responsável sobre a condição de saúde do animal;
III - declaração da condição de esterilidade do animal, decorrente de procedimento cirúrgico ou de outro método aceito ou contrato constando compromisso de esterilização dentro do prazo preconizado nesta Lei;
IV - comprovante de controle de endoparasitas e ectoparasitas e de esquema atualizado de vacinação contra raiva e doenças espécies-específicas, conforme faixa etária, assinado pelo médico veterinário responsável;
Parágrafo único. O animal cujo tutor seja residente no Município de Quiterianópolis deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação Animal, no prazo de 1 (um) ano, aplicando-se ao responsável, em caso de inobservância daquele prazo, as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 25°. Os animais que demandem tratamento diferenciado, como anilhamento, devem estar identificados através de sistema adequado à espécie, previamente à sua comercialização.
Parágrafo único. Os procedimentos citados no caput deste artigo são de responsabilidade do estabelecimento comercial de origem e do estabelecimento que os comercialize, observada a legislação vigente.
Art. 26°. A doação de animais poderá ser realizada no território do Município de Quiterianópolis, por pessoa física ou jurídica, desde que haja cadastramento no Sistema de Identificação Animal e termo de doação devidamente preenchido e assinado.
SEÇÃO III
PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 27°. Constituem objetivos das ações de prevenção e controle de zoonoses de animais:
I - prevenir, reduzir ou eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;
Π - preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.
Art. 28º. Todo tutor deve manter seu animal com o protocolo vacinal atualizado e com carteira de vacina assinada por médico veterinário.
Art. 29°. O tutor do animal com suspeita de ser portador de doença infectocontagiosa de caráter zoonótico deverá submetê-lo à observação e ao isolamento, respeitando o período e os procedimentos recomendados pelos órgãos públicos responsáveis.
Art. 30°. O Município de Quiterianópolis, através da Secretaria do Meio Ambiente, estimulará estudos de monitoramento da situação sanitária dos animais silvestres, os quais podem ser vetores de zoonoses.
Art. 31°. É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos no Município como método de controle populacional.
SEÇÃO IV
DA EUTANÁSIA
Art. 32°. O animal poderá ser submetido a eutanásia quando:
I -Nos casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.
II - Em sofrimento, mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações e prolapsos, ou outra situação cuja possibilidade de tratamento seja inviável ao bem-estar e à manutenção da vida do animal.
Parágrafo único. As hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo deverão ser constatadas por médico veterinário, mediante laudo.
Art. 33°. Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconsciência antes da parada cardíaca e respiratória do animal, observado sempre o que dispõe a Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que versa sobre o assunto. Parágrafo único. Para a realização da eutanásia, deve-se seguir os princípios de bem-estar animal, como: I - elevado grau de respeito aos animais;
II - ausência ou redução máxima de desconforto e dor;
III - inconsciência imediata seguida de morte;
IV - ausência ou redução máxima do medo e da ansiedade:
V - segurança e irreversibilidade;
VI - ser apropriado para a espécie, idade e estado fisiológico do animal ou animais em questão;
VII - ausência ou mínimo impacto ambiental;
VIII - ausência ou redução máxima de riscos aos presentes durante o ato.
Art. 34°. É vedada a utilização de câmaras de descompressão de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento ao animal ou outro método considerado inaceitável pelo Conselho Federal e Regional de Medicina Veterinária, podendo estas técnicas configurar infração de maus-tratos, punível nos termos desta Lei e das demais legislações vigentes e aplicáveis ao tema.
SEÇÃO V
ADESTRAMENTO
Art. 35°. O Município de Quiterianópolis deverá instituir e manter Cadastro Municipal de Adestradores de Animais, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§1°. A inscrição no cadastro será obrigatória para o exercício da atividade no âmbito do Município de Quiterianópolis.
§2°. As condições para inscrição no cadastro serão estipuladas por decreto.
Art. 36°. A exibição cultural ou educativa que preveja a prática de adestramento fica condicionada à autorização do órgão municipal competente.
Parágrafo único. Não se incluem na exigência prevista no caput deste artigo os cães de guia e cães de trabalho.
Art. 37°. Fica proibido o adestramento de cães em logradouros públicos sem a devida autorização.
Art. 38°. As demonstrações públicas com cães adestrados ou em fase de adestramento dependerão de licença expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e só serão autorizadas quando conduzidas por profissionais habilitados e cadastrados na Municipalidade.
Parágrafo único. É obrigatório, nos eventos referidos no caput deste artigo, o uso dos acessórios indicados para a proteção do adestrador ea segurança do público, na forma do regulamento.
SEÇÃO VI
DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS
Art. 39°. O Município de Quiterianópolis realizará o recolhimento de animais encontrados soltos em vias públicas, em locais de livre acesso ao público, áreas verdes e demais remanescentes nativos, desde que a vida ou a integridade de outros animais ou de pessoas estejam em risco e violada.
§1°. Além dos casos previstos no caput deste artigo, o órgão responsável também será acionado para proceder ao recolhimento do animal nos casos:
I - de atropelamento de que tenha resultado danos graves à integridade do animal, se o tutor for desconhecido;
II - em que há suspeita de estar infectado com raiva ou outra zoonose;
III - de estado precário de saúde, atestado por médico veterinário;
IV - de negligência grave desde que, após orientações e notificação, as condições não tenham sido atendidas:
V - de apreensões ordenadas pela autoridade judiciária competente;
VI- maus tratos com situação de risco à vida do animal ou morte iminente;
VII - em que o animal esteja submetido a conduta vedada por esta Lei.
§2°. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior, o animal não será recolhido se o tutor se comprometer a submetê-lo ao devido tratamento veterinário. §3°. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, se constatado por médico veterinário que não mais subsistem as causas ensejadoras do recolhimento, o animal será devolvido ao seu respectivo tutor, que deverá ressarcir o erário quanto aos custos gerados com o tratamento de saúde do animal.
§4°. Na hipótese prevista no inciso IV do § 1°, o animal será recolhido e destinado para adoção, vedada sua restituição ao antigo tutor.
§5°. Na hipótese do inciso V do § 1º, a autoridade judiciária competente determinará a destinação do animal.
§6°. Desconhecida a identidade de seu tutor ou não sendo a hipótese de devolução, o animal recolhido será destinado para adoção.
§7°. O animal destinado à adoção deverá ser vacinado.
§8°. O Poder Público não recolherá os animais encaminhados por pessoas fisicas ou jurídicas que não se enquadrem nas circunstâncias expostas neste artigo.
Art. 40°. Os serviços de recolhimento de animais serão prestados diretamente pelo Município de Quiterianópolis ou através de contratos de concessão ou permissão, após prévio processo licitatório, ou ainda mediante convênios com instituição legalmente constituída que tenha por finalidade a proteção animal.
Art. 41°. O recolhimento de carcaças de animais em vias públicas é de responsabilidade do Município de Quiterianópolis.
Art. 42°. Os animais recolhidos serão avaliados e tratados por médico veterinário pertencente aos quadros funcionais do Município de Quiterianópolis ou por profissional ou clínica veterinária contratada para esta finalidade, após prévio processo licitatório. §1°. Os serviços previstos no caput deste artigo poderão ser prestados por estudantes do curso de medicina veterinária, sob a supervisão de professor da respectiva instituição de ensino superior, mediante convênio ou termo de cooperação com o Município de Quiterianópolis.
§2°. O atendimento a que alude o parágrafo anterior será prestado preferencialmente sob a modalidade voluntária, sem custos ao erário.
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 43°. No transporte de animais são vedados e considerados atos de maus-tratos as seguintes condutas:
I - Prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas dos outros;
II - Conservar animais embarcados em condições inadequadas às suas espécies:
III - conduzir animais por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou de qualquer outro modo que produza sofrimento ou estresse;
IV transportar animais em recipientes, gaiolas ou veículos inadequados ou sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de condução em que sejam encerrados esteja protegido por um dispositivo que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;
V - Transportar animal fraco, doente, ferido, ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de saúde:
VI - Transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta ou se aproxime do meio de transporte, incluindo recintos apertados sem a capacidade adequada para o transporte dos animais ou sem ventilação;
VII - transportar animal sem a documentação exigida por lei;
VIII - transportar animais em motocicletas, mesmo que estejam em compartimentos destinados a carga.
CAPÍTULO V
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA O BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 44°. O Poder Público deve manter programa permanente de educação ambiental, visando à conscientização e difusão de conhecimento sobre as responsabilidades da comunidade e da sociedade em geral em relação ao bem-estar animal.
§1°. Para a consecução deste objetivo, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe.
§2°. O Programa de que trata este artigo deve ser difundido permanentemente por diversos meios de divulgação e pelos meios de comunicação.
§3°. As escolas públicas e privadas devem ser envolvidas nas ações do programa de controle populacional de animais domésticos.
Art. 45°. Os programas educativos devem conter, entre outros considerados pertinentes, os seguintes temas:
I - zoonoses e ações preventivas;
II - a importância da vacinação e da desverminação de animais de companhia;
III - noções de comportamento animal;
IV - riscos causados por animais sem controle;
V - importância do controle da reprodução de cães e gatos;
VI - importância do registro de identificação dos animais;
VII – legislação;
VIII – inadequação da manutenção de animais silvestres como de estimação de procedência de atividades ilegais;
IX – bem-estar e necessidades dos animais;
X – valorização e preservação do meio ambiente
XI – promoção da cultura da paz e respeito a todas as formas de vida.
CAPÍTULO VI
DA SEMANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art.46º. Fica criada a semana de Proteção e Bem-estar Animal, definida na primeira semana do mês de outubro, integrando o calendário oficial do município.
Art.47º. Na semana de proteção aos animais, serão realizadas campanhas de educativas especialmente nas escolas, visando a orientação quanto:
I – aos direitos e necessidades dos animais;
II – à necessidade de proteger e respeitar os animais silvestres;
III – ao conceito de tutela responsável, incluindo especificamente:
As responsabilidades dos proprietários de animais pelos atos destes;
A necessidade de vacinar e esterilizar os animais domésticos, de identificar os animais e de mantê-los dentro de suas residências.
IV - à conveniência de adotar animais abandonados;
V – aos dispositivos de leis de proteção municipal e ambiental e das posturas relativas à guarda de animais do Município.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art.48º. Constitui infração, para os efeitos deste Código, toda ação ou omissão que importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou a desobediência às determinações de caráter normativos dos órgãos e das autoridades administrativas competentes.
Art.49º. As disposições desta Lei, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas serão autuadas, a critério da autoridade competente, levando-se em conta:
I – a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II – as circunstancias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo, cometer, concorrer, auxiliar para sua prática, dela se beneficiar ou se omitir.
Art.50º. As infrações aos preceitos desta Lei serão consideradas infrações administrativas ambientais e serão punidas com as seguintes sanções, sem prejuízo de outras sanções cíveis ou penais prevista em legislação:
I - notificação de comparecimento, caso não se encontre presente no momento da vistoria;
II - notificação preliminar;
III - multa;
IV - perda da guarda, posse ou propriedade do animal.
§1º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas as sanções cumulativamente a elas cominadas.
§2º. Nos casos de reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, podendo ser agravada de acordo com a quantidade de animais.
§3º. A penalidade prevista no inciso III do caput deste artigo será imposta desde a primeira reincidência.
§4º. Dadas as circunstancias de cada caso em particular, as infrações poderão ser comunicadas à autoridade policial e/ou ao Ministério Público.
§5º. A multa diária será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até sua efetiva cessação ou da confecção do termo de ajustamento de conduta do infrator, desde de que reparados os danos.
§Art.51º. Qualquer pessoa que execute de forma indevida as atividades reguladas nesta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelos órgãos competentes, será passível das seguintes penalidades administrativas:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária;
IV – interdição parcial para o exercício da atividade regulada nesta Lei.
§52º. A pena de multa que se refere esta Lei será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios nela definidos, no valor mínimo correspondente a 50 UFIRCE (cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará) e máximo correspondente a 3.000 UFIRCE ( três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará).
Parágrafo único. A pena de multas seguirá a seguinte graduação:
I – infração leve: 50 UFIRCE a 300 UFIRCE;
II – infração grave: 300 UFIRCE a 1.000 UFIRCE;
III – infração gravíssima: 1.000 UFIRCE a 3.000 UFIRCE.
Art.53º. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I – a gravidade dos fatos, tendo em vista as consequências para o animal e para a saúde pública;
II – a capacidade econômica do agente infrator;
III – a crueldade do fato;
IV – em caso de atividade comercial ou atividade de feira, o porte do empreendimento e/ou atividade.
Parágrafo único. Tratando-se o infrator de pessoa inscrita no CADÚNICO para programas sociais, as penalidades previstas nesta Lei poderão ser convertidas, a critério da autoridade, em prestação de serviços comunitários.
Art.54º. Será circunstancia agravante das penas:
I – reincidência;
II – obtenção de vantagem pecuniária;
III – ação mediante fraude ou abuso de confiança;
IV – ação mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental e alvará;
V – o interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais.
Art.55º. Todo e qualquer valor financeiro proveniente de multas ou não, será obrigatoriamente revertido e aplicado:
I – no bem-estar animal;
II – na implantação de polítcas públicas voltadas aos cuidados dos animais;
III – em programas, projetos e ações educativas voltadas à defesa e a proteção animal.
Art.56º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão designado, a fiscalização dos atos decorrentes desta Lei.
Art.57º. As multas aplicadas em razão do descumprimento das normas contidas nesta Lei serão revertidas ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.
Parágrafo único. As verbas depositadas no FUNDEMA serão revertidas em ações e projetos visando a implementar políticas públicas voltadas à proteção e defesa de animais e à promoção do bem-estar e do controle populacional de animais domésticos no Município de Quiterianópolis.
Art.58º. Decreto do Poder Executivo regulamentará estalei.
Art.59º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e gerará efeitos 180 ( cento e oitenta) dias após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE