Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 011/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 011/2025
LEI MUNICIPAL N° 011/2025, de 11 de março de 2025.
“CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E RETIRA O DEPARTAMENTO DE ESPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ALTERANDO A LEI Nº 004, DE 09 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º- Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no âmbito do município de Quiterianópolis.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por competência:
• – Planejar e elaborar a política pública de esportes e lazer com vistas a atender preceitos que garantem as práticas esportivas;
• – Atrair eventos esportivos regionais, estaduais e nacionais a serem realizados no Município, cuidando da imagem e organização desses eventos em parceria em entidades idealizadoras/promotoras dos mesmos;
• – Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer, institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;
• – Assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, nas áreas do lazer e desporto;
• – Realizar a formatação, organização e controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;
• – Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
• – Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;
• VIII – Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as pessoas com deficiência;
IX – Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade.
Art. 3º- São funções básicas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
• - Planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das modalidades olímpica e paraolímpica, tanto a nível amador, como profissional;
• - Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento do esporte e do lazer;
• - Planejar, executar e controlar as atividades administrativas necessárias ao desenvolvimento funcional da Secretaria;
• - Coordenar a execução dos serviços relacionados a patrimônio, transporte, compras, abastecimento, gestão de pessoas, manutenção e supervisão de instalações; elaborar as propostas da Secretaria no processo orçamentário municipal (PPA, LDO e LOA);
V- Coordenar a execução dos contratos e convênios firmados pela Secretaria;
• – Organizar competições de nível municipal, regional, estadual e nacional nas mais diversas modalidades esportivas;
• - Desenvolver programas, projetos e estratégias para o desenvolvimento do esporte e do lazer no município;
• - Propor políticas públicas de incentivo ao esporte e lazer no Município voltadas ao idoso, à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência, para promoção da cidadania e integração social;
• - Elaborar a proposta de calendário de eventos esportivos e de lazer no Município de Quiterianópolis/CE;
Art. 4º -A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compreende em sua estrutura os seguintes cargos:
• – Secretário de Esporte;
• – Diretor do Departamento de Desporto;
• – Assessor Técnico
• Assistente de Desenvolvimento da Secretaria
Art. 5º- Fica alterada a Lei Municipal nº 04 de 09 de março de 2017 e demais legislações correlatas, para retirar da Secretaria de Governo o Departamento de Esporte, bem como suas respectivas competências.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando eventuais disposições em contrário e incluindo a presente estrutura administrativa no art. 3º da Lei Municipal nº 004/2017 e suas respectivas alterações.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 11 de março de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal