Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº008/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº008/2018
Lei Municipal Nº 018/2019, de 06 de dezembro de 2018.
Estabelecem diretrizes para o executivo municipal conceder revisão geral anual nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal aos servidores públicos municipais; concede aumento de salários e adota outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para a concessão de revisão geral anual aos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Quiterianópolis, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
Parágrafo único. A revisão geral anual aos salários dos servidores corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.
Art. 2º. Serão considerados aumentos reais de salário, a diferença entre o aumento nominal e a revisão geral anual.
Art. 3º. O salário dos servidores ocupantes dos cargos de: administrador hospitalar; advogado; assistente social; odontólogo; enfermeiro; farmacêutico; fisioterapeuta; fonoaudiólogo; médico; nutricionista; psicólogo e veterinário será concedido a partir do mês de março de 2019, com o aumento nominal de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do mês de fevereiro de 2019.
Art. 4º. As revisões anuais e os aumentos de salários a partir do ano de 2020 serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.
Art. 5º. Para os servidores efetivos cujos vencimentos fiquem abaixo do salário mínimo, o Município complementará o valor até o seu limite.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE, 07 de março de 2019.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal