Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 067/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 067/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 067/2025, de 30 de outubro de 2025.
Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Quiterianópolis – CE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Quiterianópolis – CE, constante no Anexo Único desta Lei, com vigência de 10 (dez) anos, instrumento de planejamento e gestão das políticas públicas de cultura, em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura (SNC), o Plano Nacional de Cultura (PNC), o Plano Estadual de Cultura do Ceará e o Sistema Municipal de Cultura de Quiterianópolis, instituído pela Lei nº 005/2023 de 23 de Março de 2023.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, reconhecendo e valorizando as diversas expressões culturais do Município de Quiterianópolis.
Art. 3º O Plano Municipal de Cultura de Quiterianópolis será regido pelos seguintes princípios:
I-Diversidade Cultural
II-Cidadania e Direito à Cultura
III-Participação Social e Gestão Democrática
IV-Sustentabilidade e Economia Criativa
V-Educação e Formação Cultural
VI-Memória, Identidade e Patrimônio Cultural
VII-Intersetorialidade
VIII-Inovação e Acesso Digital
IX-Valorização dos Agentes Culturais
X-Territorialidade Cultural
Art. 4º São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
I – fortalecer a identidade cultural, a memória e o patrimônio do povo quiterianopolense;
II – fomentar a produção, difusão, circulação e fruição de bens e serviços culturais;
III – garantir o acesso democrático à cultura e à formação artística e cultural;
IV – estimular a economia criativa e o turismo cultural sustentável;
V – consolidar a governança e o monitoramento das políticas culturais locais.
VI-Promover a integração entre cultura, educação, turismo, meio ambiente, agricultura e desenvolvimento econômico.
VII- Assegurar o direito de todos os cidadãos à produção, fruição e difusão cultural.
VIII- Planejar, criar e implementar para os próximos 10(dez) anos, programas e ações voltados à valorização, ao fortalecimento e á promoção da cultura do município.
IX-Preservar o patrimônio cultural, material e imaterial assegurando o respeito à história, á identidade, ao folclore e ás culturas populares;
X- Implementar ações que assegurem a subsistência, em condições adequadas, de museus, arquivos, memoriais e coleções.
XI- Planejar, criar e implementar programas, projetos, intervenções e ações com escopo de promover e fomentar todos os gêneros e estilos musicais, de danças, teatro, audiovisual, artes visuais, artesanato, gastronomia, tradicionalismo, folclore, culturas populares, comunicação, leitura, livro, biblioteca e humanidades em geral.
XII- Fortalecer a formação, qualificação e a profissionalização da gestão, dos agentes públicos e privados da cultura, bem como a efetivação e manutenção de pesquisas, banco de dados e estatísticas capazes de orientar a produção, a elaboração de projetos e a publicação de editais.
Art. 5º O Plano Municipal de Cultura organiza-se em eixos estratégicos, compreendendo, entre outros:
I – Gestão Cultural e Participação Social;
II – Formação e Qualificação Cultural;
III – Fomento e Financiamento à Cultura;
IV – Patrimônio, Memória e Identidade;
V – Economia Criativa, Turismo e Sustentabilidade;
VI – Comunicação, Difusão e Acesso à Cultura;
VII – Governança e Monitoramento das Políticas Culturais.
Art. 6º O Plano Municipal de Cultura será executado pela Secretaria Municipal de Cultura de Quiterianópolis, sob coordenação do Conselho Municipal de Cultura, com a colaboração de órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 7º A execução do Plano observará as diretrizes, metas e ações definidas no documento anexo, que passa a integrar a presente Lei como Anexo Único.
Art. 8º As metas e ações do Plano Municipal de Cultura poderão ser revistas e atualizadas a cada 2 (dois) anos, mediante processo participativo coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 9º O acompanhamento e a avaliação do Plano serão realizados por meio de relatórios de monitoramento e indicadores culturais, a serem apresentados ao Conselho Municipal de Cultura e à Câmara Municipal.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser complementadas por recursos provenientes de convênios, fundos e parcerias com outras esferas de governo e entidades privadas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇODA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal